Lei Maria da Penha: sentença penal não extingue medida protetiva
30/08/2018 19:30 0
A medida protetiva de urgência presta-se, em última análise, à manutenção da vida e da integridade física e psicológica da mulher, enquanto a ação penal serve à apuração e à responsabilização pela prática do delito.