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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Ano 24 - Número 5797 - 16 Maio 2019
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  • A municipalização dos serviços de iluminação pública

    16/05/2019 19:45Aniello dos Reis Parziale 0

    Aniello dos Reis Parziale

    O texto analisa a questão da transferência, pelas concessionárias de energia elétrica, aos Municípios, do sistema de iluminação pública.

  • A acumulação de cargos públicos por militares

    16/05/2019 19:10Aniello dos Reis Parziale 0

    Aniello dos Reis Parziale

    O artigo analisa a alteração promovida pela EC 77, de 11.2.2014, que ampliou expressamente a possibilidade da acumulação de cargos e empregos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas também aos militares.

  • Parto humanizado: direito fundamental à luz da bioética feminista

    16/05/2019 17:35Adna Rocha e Marcos Silva Marinho 0

    O profissional da saúde não pode impor sua vontade à parturiente sem o prévio consentimento sobre os procedimentos adotados, salvo em hipóteses de proteção à vida da paciente.

  • Planejamentos sucessórios sob a ótica do CARF

    16/05/2019 16:45Ricardo Alexandre Hidalgo Pace 0

    Ricardo Alexandre Hidalgo Pace

    Identificam-se os precedentes do CARF que estabelecem critérios claros e objetivos que permitem diferenciar planejamentos sucessórios lícitos daqueles ilícitos.

  • Do regime de previdência complementar: uma breve leitura pós-opção

    16/05/2019 16:30Maria Lucia Miranda Alvares 0

    Maria Lucia Miranda Alvares

    A opção pela sistemática Regime de Previdência Complementar (RPC), prevista na Lei nº 12.618/2012, foi envolta de enorme insegurança por quem detinha essa faculdade.

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