Responsabilidade do fornecedor é objetiva, mas não absoluta
31/07/2019 20:44 0
A aplicação indistinta e meramente presumida da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços caracteriza sua utilização abusiva.
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Foro por prerrogativa de função: privilégio ou garantia?
31/07/2019 19:00 1
Quais aspectos do foro por prerrogativa de função causam tanta revolta na opinião pública?
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Adoção internacional: alternativa para muitos brasileirinhos
31/07/2019 18:30 0
O instituto da adoção sofreu algumas inovações em suas regras com o advento da Lei nº 12.010/2009, lançando bases para a discussão sobre a importância e a necessidade da adoção internacional.
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Compartilhamento de dados do COAF e o devido processo legal
31/07/2019 17:33 0
É possível a utilização de dados obtidos pela Secretaria da Receita Federal, em regular procedimento administrativo fiscal, para fins de instrução processual penal?
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Tipicidade conglobante: habeas corpus preventivo para Glenn Greenwald e a democracia brasileira
31/07/2019 12:40 2
Trata-se da perspectiva de aplicação da teoria da tipicidade conglobante para fundamentar a exclusão da tipicidade em relação à conduta do jornalista que se recusa à revelação da fonte de informação de interesse público, independente da forma de acesso da fonte.
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Teoria da argumentação e importância da teoria da decisão
30/07/2019 20:20 0
Aborda-se a discricionariedade, e consequente possibilidade de arbitrariedade, advinda da aplicação da teoria da argumentação em um contexto de crescente surgimento de novos princípios na busca da solução dos casos difíceis.
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Teoria da taxatividade mitigada no rol de cabimento do agravo de instrumento
30/07/2019 19:45 0
Analisa-se a aplicação da teoria da taxatividade mitigada do agravo de instrumento, nos autos do incidente de demandas repetitivas do recurso especial processado no Superior Tribunal de Justiça, sob o nº REsp 1.704.
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Reforma tributária: onerar mais não é o caminho
30/07/2019 14:15 0
O foco da PEC 45/2019 é a tributação sobre o consumo. Tenta-se criar o imposto sobre bens e serviços (IBS) em substituição ao ICMS, IPI, ISS e PIS/COFINS.
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A greve dos caminhoneiros de Santa Catarina em 2017 e a eficácia externa das obrigações
29/07/2019 19:10 2
Durante o período em que a greve analisada foi deflagrada, as empresas exportadoras e importadoras que efetuavam suas operações pelo porto de Itajaí foram momentaneamente impedidas de cumprir contratos. Examina-se, no caso, a ocorrência de eventual ilícito civil.
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Nomeação em concurso público publicada apenas em diário oficial é o bastante?
29/07/2019 18:35 2
É razoável exigir de candidato aprovado em seleção pública que acompanhe todas as publicações realizadas em diário oficial, a fim de verificar se, em meio às diversas matérias ali tratadas, seu nome consta como convocado para nomeação?
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Teoria da captura e independência das agências reguladoras
29/07/2019 18:10 1
Analisa-se o atual cenário das agências reguladoras brasileiras, demonstrando o crescente desvio de finalidade em que estas têm incorrido.
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Lei municipal atacada em ADI precisa ser defendida pela câmara de vereadores?
29/07/2019 16:40 0
Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?
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Produtor rural em área superior a quatro módulos fiscais pode ser segurado especial?
29/07/2019 16:10 0
O produtor rural que explora atividade agropecuária em área superior a 4 módulos fiscais, após a publicação da Lei 11.718/08, é considerado contribuinte individual pelo INSS. No entanto, discute-se a possibilidade de classificá-lo como segurado especial.
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Loteamento de acesso controlado
29/07/2019 02:58 0
Aborda-se o loteamento de acesso controlado, previsto no art. 8º da lei sobre parcelamento do solo urbano, incluído pela Lei 13.465/17, incluindo as suas particularidades e a disciplina pelo município.
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Polícia e espiritualidade: uma importante relação
29/07/2019 00:32 2
Reflexões de um profissional de segurança pública sobre as influências positivas da religião, da religiosidade e da espiritualidade no trabalho policial.
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Reserva e reforma dos militares das Forças Armadas
29/07/2019 00:06 0
Em razão das diversas peculiaridades da atividade militar, é mister que o tratamento dado a esta categoria seja diferenciado, de modo a preservar a higidez física e a motivação das tropas para o caso de necessidade de emprego.
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A teoria dos precedentes judiciais à luz dos princípios da segurança jurídica e da igualdade
27/07/2019 18:10 0
A teoria dos precedentes judiciais é uma necessidade para qualquer sistema jurídico que se preocupe com a igualdade das decisões judiciais e a segurança jurídica dos jurisdicionados.
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O risco das cláusulas genéricas nos termos de ajuste de conduta
27/07/2019 16:00 0
Os termos de ajuste de conduta celebrados com o Ministério Público não devem estipular cláusulas genéricas que espelhem obrigações legais, sob pena de a instituição ministerial assumir o papel do administrador público na fiscalização dos administrados.
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Políticas públicas: conceitos e métodos
27/07/2019 14:20 0
O debate acerca das políticas públicas ganhou relevo nas últimas décadas, não apenas no Brasil, mas em grande parte das democracias modernas.
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Ortotanásia: limites éticos e legais
26/07/2019 18:15 0
O envelhecimento da população vem acompanhado do aumento das enfermidades crônicas e incapacitantes. Neste cenário, o desejo de se obstar a dor e o sofrimento tem suscitado debates acerca da autonomia do paciente para decidir sobre a sua própria morte.
