Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?

É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.

Competências licenciatórias do município, poder de fiscalização e a LC 140/2011

Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.

Plano de saúde pode decretar falência?

A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.