Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Acusado de improbidade, agente pode ser defendido por advocacia pública?
Por
Marcelo Bianchi
Destacado em 24 de Novembro de 2021 às 17:25
É duvidosa a constitucionalidade da Lei 14.230/2021 quando confere à Advocacia Pública a atribuição de defender judicialmente o administrador público acusado de improbidade.
Competências licenciatórias do município, poder de fiscalização e a LC 140/2011
Por
Lizandra da Silveira Campos
Destacado em 24 de Novembro de 2021 às 16:30
Quem possui competência para lavrar auto de infração ambiental é o órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, o que não exclui a competência comum para fiscalizar de todos os entes federativos.
Plano de saúde pode decretar falência?
Por
Thiago Augusto Tromps Rodrigues
Destacado em 24 de Novembro de 2021 às 14:45
A Lei de falência e de recuperação judicial, Lei 11.101/05, em regra, não se aplica às sociedades operadoras de planos de assistência à saúde. Mas a Lei 9.656/98 estabelece ressalvas.