Limites do direito de privacidade do empregado

Pode o empregador invocar o seu poder diretivo para monitorar os dados profissionais produzidos por seus empregados, e até mesmo os seus dados particulares, na eventualidade de terem sido acessados/produzidos por intermédio de instrumentos ou de ferramentas corporativas?

Regulação do direito à privacidade na internet: o papel da arquitetura

Sumário: 1 Introdução 2 Direito à privacidade 3 A internet e a sociedade de informação 4 Propostas de regulação 5 Arquitetura 5.1 Aspectos Gerais 5.2 A estrutura presente 5.3 Reestruturação arquitetônica 6 Conclusão Resumo: Hodiernamente, um dos grandes desafios do…

Do direito à intimidade do empregado em confronto com o controle patronal dos meios tecnológicos (e-mail e internet)

resumo: A pesquisa inicial se deu sobre as garantias constitucionais previstas que são resguardadas tanto em favor do empregado, como empregador. Em seguida, analisou-se a utilização do e-mail corporativo e particular e Internet no ambiente de trabalho, adentrando na possibilidade…

Google My Location e Street View podem violar privacidade

O lançamento do Street View do Google em alguns países foi conturbado. Para lembrar aos leitores, o sistema, anunciado recentemente no Brasil, mapeia cidades através de veículos, tirando uma perspectiva "Visão do Pedestre". A "graça" é poder passear por cidades…

Spam eleitoral

O envio de mensagem publicitária eletrônica não autorizada, conhecida como spam, ofende princípios constitucionais fundamentais, como o direito à intimidade e à proteção de dados, além de infringir dispositivo expresso na lei eleitoral.

Diga não ao projeto do deputado Ge Tenuta?

Enquanto os ativistas e críticos concentram suas forças para a reprovação do Projeto do Senador Azeredo sobre crimes de informática, a Câmara analisa uma nova proposição no Congresso que salta aos olhos por ser "mil vezes" mais invasiva do que…

O monitoramento do e-mail corporativo e a restrição à privacidade do empregado.

O presente estudo teve como ponto de partida o pioneiro julgamento sobre a influência da internet nas relações de emprego, atualizando as possibilidades de conflitos que esta nova tecnologia pode acarretar no âmbito do trabalho. Trata-se de Acórdão prolatado no…

Reflexos da revolução cibernética perante a comunidade acadêmica.

Como seqüela da democratização da informação, suscita-se a questão da credibilidade das fontes encontradas em sítios virtuais, em especial pela frágil constatação da veracidade da autoria e das informações que sustentam a obra científica divulgada na rede.

É legal a proibição de celulares nas escolas do Brasil?

Vamos a um caso "fictício". Numa escola particular no Estado de São Paulo, duas alunas começam uma briga em sala, a "roda se forma", as meninas caem no chão, em alguns minutos o Professor que estava fora da sala intervém,…

A decisão contra o Pirate Bay e sua repercussão sobre o futuro do direito autoral na internet

Quatro diretores do famoso site Pirate Bay [01] foram condenados, na última sexta feira (dia 17 de abril), a um ano de prisão e ao pagamento de indenização no valor de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 7,6 milhões), a…

Da compatibilidade da GPL (General Public License) com a legislação brasileira

A Lei nº 9.610/98, que dispõe acerca dos direitos autorais, na forma consagrada em seu art. 7º, XII, inclui os programas de computador na relação das criações tuteladas pela legislação autoral. Acontece que as peculiaridades que envolvem o desenvolvimento e…

A tecnologia de identificação por radiofreqüência e seus riscos à privacidade

A tecnologia conhecida pela sigla RFID (do inglês Radio Frequency Identification) é tida como solução para diversos problemas de identificação pessoal e de objetos.

A efetividade dos direitos fundamentais face à discricionariedade administrativa

SUMÁRIO: 1-Introdução; 2-Noções de Direitos Fundamentais; 2.1-Aspectos Históricos; 2.2-Eficácia dos Direitos Fundamentais; 3-A Discricionariedade Administrativa; 3.1-Meios de Controle; 3.2-Limites; 4-Os Direitos Fundamentais como Parâmetro no Controle da Discricionariedade; 5-Conclusão; 6-Referências Bibliográficas.RESUMO Os direitos fundamentais, além sua concepção clássica de limitação…

Divulgação não autorizada de obra protegida na internet

É muito comum entre os estudiosos da propriedade intelectual o entendimento de que a divulgação não autorizada de obra protegida por direito autoral na internet consistiria numa violação ao direito patrimonial de reprodução. Sem dúvida, o caso implica em ato...

Weber no mundo real/virtual:

Queremos discutir como a "questão do direito no ciberespaço" é muito mais complexa do que a mera legislação restritiva, necessitando muito mais de um longo escorço de regras sociais de convivência e que permitam visualizar a idéia de expansão de direitos.

Legislando sobre crimes digitais

Parte I O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tem defendido sua proposta de substitutivo a projeto de lei sobre crimes digitais rebatendo críticos. Qualificando-os de anarquistas (no Correio Braziliense, em 8/11/06), ou, a uma "boa parte" deles, de desinformados (no InfoNews,…

A obrigação do provedor de identificar o usuário que acessa a internet:

Um bombardeio de críticas provenientes de vários setores do Governo, de parlamentares e de segmentos da sociedade civil organizada provocou, na semana passada, o adiamento da votação, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do substitutivo do Senador Eduardo…

O que a lei protege: dados ou comunicação de dados?

Em tempos modernos, em que todos os documentos não são mais redigidos em máquinas de escrever sem qualquer tecnologia para arquivo de dados, mas em computadores com enorme poder de memorizar os dados digitados, como ficam sob a ótica jurídica…

Constituição de Weimar e direitos fundamentais sociais

A Constituição de Weimar de 1919, apesar de cronologicamente posterior à Carta Constitucional Mexicana de 1917, poderia, ou não, ser considerada como decisivamente precursora do constitucionalismo social?

A implantação de chips em seres humanos para uso médico e os riscos à privacidade

A implantação de chips em seres humanos para efeito de arquivamento e transmissão de informações de caráter pessoal cada vez desperta mais preocupações, sobretudo diante da disseminação desses artefatos eletrônicos. Esses pequenos aparelhos do tamanho de um grão de arroz…