Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Análise jurídico-filosófica do ativismo judicial no Brasil: entre Kelsen e Hércules
INTRODUÇÃO O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, ao discursar, em 23 de abril de 2008, na posse do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, afirmou que "práticas de ativismo judicial, embora moderadamente desempenhadas por esta Corte…
Garantia da legalidade no constitucionalismo contemporâneo
Resumo Há uma tensão que se verifica nas relações entre a Sociedade, o Estado e o Direito, no que concerne à legalidade como garantia contra a conduta arbitrária e imprevisível dos poderes públicos. Numa acepção neoconstitucionalista, verifica-se que as instituições…
Contribuição adicional de 10% do FGTS na demissão sem justa causa: tributo permanente ou provisório?
Analisa-se a situação jurídica da contribuição ao FGTS com alíquota de 10%, criada pela LC n.º 110/2001, e se é possível ou não a continuidade de sua vigência por tempo indeterminado.
Delação premiada na lavagem de dinheiro
Introdução A expressão "lavagem de dinheiro", adotada pela legislação brasileira, se refere às práticas econômico-financeiras que têm por finalidade dissimular ou esconder a origem ilícita de determinados ativos financeiros ou bens patrimoniais, tornando-a legítima. Diante da gravidade e do comprometimento…
Declaração de ilegalidade de contrato administrativo pelo TCU: competência para sustar a execução do ajuste
As disposições normativas que, diante da recusa ou omissão do Congresso, autorizam o Tribunal de Contas da União a sustar contrato administrativo declarado ilegal, implicam em usurpação de competência.
Poder de polícia ambiental: aplicação das agravantes nas multas fixadas por unidades de medida
1 INTRODUÇÃO É indiscutível que a temática ambiental alcançou posição central para a Humanidade. Com algumas exceções de discutível legitimidade, é unânime a posição dos países em foros internacionais no sentido da necessidade de introdução emergencial de práticas sustentáveis nos…
Direito autoral e licenças gerais públicas
SUMÁRIO: 1. O Direito Autoral no Mundo Digital Interligado 2. Licenças Gerais Públicas 3. Considerações Finais. 4. Referências Resumo O presente artigo trata da utilização de licenças gerais públicas como um mecanismo de atualização da proteção autoral frente ao contexto…
Ativismo judicial, legitimidade democrática e jurisdição constitucional
A partir desta fase pós-positivista, inaugura-se uma nova interpretação constitucional e uma maior aproximação do direito e a moral, o que permite a construção da norma de decisão por parte dos juízes que, em muitos casos, interfere na esfera dos demais poderes.
Franchising: a Lei nº 8.955/94 é suficiente?
Antes de a Lei de Franquia (Lei nº 8.955/94) adotada atualmente pelo Brasil entrar em vigor, não existia nenhuma legislação reguladora desse setor. Assim, não é difícil imaginar as inúmeras injustiças cometidas pelos empresários que se aventuraram à época em...
A normatividade dos princípios
O presente trabalho tem por escopo o estudo dos princípios constitucionais, tomando como pressuposta sua natureza de normas jurídicas, tal como as regras o são. Essa concepção de que os princípios são, pela sua própria natureza, elementos-chaves da normatividade da…
O corte no fornecimento de serviços públicos essenciais
Demonstra-se a impossibilidade de corte imediato nos serviços públicos considerados essenciais e contínuos sob a perspectiva do Estado Democrático de direito e as garantias fundamentais.
Interrupção da gestação do feto anencéfalo: aborto ou antecipação terapêutica do parto?
Em casos de anencefalia, intervenção médica com o fim de abreviar a gravidez corresponde a aborto ou antecipação terapêutica do parto?
Arbitragem nas relações trabalhistas: evolução histórica
Introdução A arbitragem no Brasil, como mecanismo de que se pode valer, como faculdade, para solucionar conflitos de interesses no meio social, de um modo geral, recebeu avanços substanciais com a norma regulamentadora consubstanciada na Lei 9.307, de 23.09.1996. A…
Benefício assistencial e o conceito de família
I-Introdução. Ao prever o pagamento do benefício assistencial a deficientes e a idosos, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/93) estabeleceu um critério objetivo de determinação da carência econômica que enseja o pagamento do aludido benefício.…
Responsabilização jurídica de provedores de conteúdo: o caso do game "Faith Fighter" e a comunidade muçulmana
A Justiça Paulista, recentemente, em novembro de 2010, condenou o provedor Universo Online, "UOL", por hospedar jogo eletrônico com personagens bíblicos que, segundo decisão do Tribunal de Justiça, protagonizava cenas de violência que contrariavam preceitos religiosos, com fundamento no disposto…
Unidades de conservação e direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: histórico e relevância
Apresenta-se um breve histórico acerca da criação das unidades de conservação no âmbito internacional e nacional, bem como da relevância da criação e efetivação de tais espaços protegidos para a realização do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
"Homicídio sem cadáver" e decisão de pronúncia: possibilidade
Muita se fala e se discute acerca da possibilidade de ser processado, pronunciado e, ao final, condenado acusado de ter cometido crime de homicídio quando não há o encontro do corpo, ou seja, quando não há prova direta da materialidade...
Impossibilidade de parcelamento de dívida do Simples Nacional pela Lei nº 10.522/2002
RESUMO: O estudo que se propõe tem como intuito a análise da possibilidade de o parcelamento ordinário dos débitos tributários junto à União (instituído pela Lei n. 10.522 de 2002) abranger tributos originários de dívida junto ao sistema de tributação…
Leiloeiros auxiliares do comércio
Palavras-chave- Leiloeiros. Conceito. Colaboradores do comércio, sua função e atividades. Resumo – Faz-se, no presente artigo, análise dos Leiloeiros, auxiliares do comércio, bem como da legislação aplicável ao mesmos, analisam-se os requisitos para sua inscrição como agente auxiliar do comércio,…
