Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Cláusula de hardship e a conservação do contrato internacional
O termo hardship significa na prática contratual internacional a alteração de fatores políticos, econômicos, financeiros, legais ou tecnológicos que causam algum tipo de dano econômico aos contratantes 01. A cláusula de hardship apresenta-se ao direito contratual como instrumento de conservação...
¿El Estado Constitucional Democrático de Derecho en España fue institucionalizado en Cádiz?
1. Introducción En el próximo año, los españoles conmemoran el bicentenario de la Constitución de Cádiz, que es considerada la primera constitución genuinamente española. Muchos aprovechan la proximidad de la fecha conmemorativa para identificar en el texto constitucional de 1812…
Licitação: ramo do Direito, competência legislativa e natureza jurídica
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O instituto da licitação; 3. A licitação como processo administrativo e como ato-condição; 4. Conclusão; 5. Bibliografia 1. Introdução Toda atividade administrativa do Estado é regida pelos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público.…
A importância da Advocacia-Geral da União (AGU) para a redução das desigualdades sociais
A AGU tem a função de analisar a confecção e implantação das políticas públicas. Assim sendo, faz a conformação jurídica do programa governamental, de forma prévia, ou o defenderá no âmbito do Poder Judiciário.
Privatização penitenciária: legalidade e conveniência
Resumo: Critica de modo geral o Sistema Prisional do país, mostrando seus principais pontos falhos. Discute a legalidade e constitucionalidade da atual rede penitenciária nacional. Sugere, como solução para o problema, a terceirização da atividade carcerária, transferindo para a iniciativa...
Objetivação do recurso extraordinário: reflexões críticas
O presente artigo tem por escopo instigar o leitor a refletir acerca dos novos contornos dados ao Recurso Extraordinários. Mais precisamente, sobre a tendência de objetivação do mesmo. Trata-se de uma análise singela, mas crítica, que, sem pretensões de esgotar…
Extradição de Cesare Battisti: ADIN contra parecer da AGU - uma aberração jurídica!
PROCESSO EXTRADICIONAL DE CESARE BATTISTI Pode parecer que temos alguma rixa com o extraditando italiano, mas é óbvio que nada temos contra ele. É que o inusitado tem acontecido em seu processo extradicional. Parodiando o ex-presidente Lula, "jamais se viu...
Leis ordinárias e leis orgânicas no sistema constitucional espanhol
Muitos dos dilemas enfrentados pelos espanhóis na resolução de conflitos entre "leyes orgánicas"e "ordinarias" desafiam também solução no sistema brasileiro no tange a conflitos entre leis ordinárias e complementares.
Compras de final de ano, shoppings centers lotados, novos lojistas e o pagamento da chamada "res sperata"
Final de ano, época de confraternização com amigos e familiares, momento propício para as compras. Muitos brasileiros, sem falar no mundo inteiro, utilizam-se dos shoppings centers para as compras de Natal, os quais, normalmente, ficam lotados de pessoas angustiadas em…
Regime jurídico dos militares das Forças Armadas
SUMÁRIO: 1.Preâmbulo Necessário; 2. Aspectos Gerais sobre o Regime Jurídico dos Militares das Forças Armadas; 3. Conclusão; 4. Referências. RESUMO: O objetivo deste artigo é realçar as particularidades do arcabouço jurídico vigente na seara das Forças Armadas. Consideramos importante a…
Repensando o conceito de administração pública na busca da máxima efetividade de seus princípios constitucionais
1 Introdução. 2 Conceito corrente de administração pública. 2.1 Conceito corrente de servidor público. 3 Análise crítica dos conceitos apreendidos. Conclusão.Resumo Realiza estudo crítico do conceito vigente de administração pública. Sugere novo conceito com base no método hermenêutico da máxima…
Circular do BACEN que põe fim à exclusividade no empréstimo consignado deve estender efeitos aos contratos antigos
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. Atribuições do BACEN. 2. Regulação do Sistema Financeiro como forma de garantir o "bem-estar social" na ordem econômica. 3. Controle repressivo do BACEN e seus efeitos jurídicos. Conclusão. Referências. Resumo Foi publicada no dia 14 de…
"Trail of tears": a evolução do direito indígena e os precedentes da Suprema Corte dos EUA
Um dos primeiros precedentes em que se discutiram os direitos dos índios nos Estados Unidos foi o caso Johnson’s Lessee v. M’Intosh (1822). Trata-se de um caso que teve início em 1775, em que se questionava, em síntese, a possibilidade…
Refis e a questão da exclusão do regime de parcelamento
Sumário: 1. Introdução. 2. Dispositivos legais pertinentes ao tema. 2.1 Lei nº 9.964/2000. 2.2 Lei nº 10.684/2003. 2.3 Medida Provisória nº 303/2006. 2.4 Lei nº 11.941/2009. 3. Distinção entre moratória e parcelamento. 4. Exclusão e princípios do devido processo legal…
Compensação tributária constitucional e precatórios impenhoráveis
A norma que impõe a compensação tributária tem natureza hierárquica superior, não podendo ter sua aplicação restringida. Aplica-se, pois, a todos os tipos de precatório, independentemente da natureza das verbas requisitadas.
A evolução do Direito Internacional Privado
1. Introdução A dominação de poucos sobre muitos é um fenômeno que se manifesta nas realidades da vida animal por toda a terra. Não seria diferente na convivência humana. Qualquer pesquisa na história registrará a busca por uma organização hierárquica…
Os fundadores do Direito Internacional e a participação do ser humano nas relações internacionais
Analisa-se o desenvolvimento do Direito Internacional, em especial suas formulações teóricas e as características de seus atores, observando o processo de emancipação do ser humano como sujeito de direitos do Direito Internacional dos Direitos Humanos.
A internacionalização como fator decisivo na consolidação de uma visão biocêntrica do Direito Ambiental
1.O direito ambiental e as gerações de direitos humanosApesar de ser possível encontrar manifestações relacionadas aos direitos humanos durante toda a História, é a Revolução Francesa de 1789 que se apresenta como uma "virada na história do gênero humano" (BOBBIO,…
