Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O ITBI e as operações financiadas pelo Sistema Financeiro da Habitação
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento: 2.1. Aspectos gerais do imposto. 2.2. Polêmica: O momento da ocorrência do fato gerador. 3. O ITBI e os financiamentos do SFH. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO: O ITBI, imposto de competência dos municípios por expressa…
Apreensão administrativa e destinação/liberação pelo juízo criminal
Resumo: A liberação ou destinação dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática de uma infração administrativa ambiental pelo juízo criminal, configura-se medida inconstitucional, em face da violação…
A infração administrativa de não exigência de prova de idade em produtos e eventos não classificados como "livres"
INTRODUÇÃO – Aqui trato da indispensabilidade da exigência de documento de identidade para fazer bem cumprir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como regulamentos dele derivados, como os Alvarás e Portarias Judiciais baixados por Juiz da…
Competência do ICMBio para a supressão de vegetação
Resumo: O presente trabalho busca esclarecer a divisão de competências para a supressão de vegetação em unidades de conservação criadas pela União, ponderando a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 19, § 1º, inciso II, do Código Florestal, a...
Modicidade tarifária e continuidade do serviço público: tarifas de distribuição de energia elétrica
INTRODUÇÃO Os mecanismos regulatórios para o estabelecimento e as revisões das tarifas são elementos essenciais à garantia do funcionamento eficiente de qualquer serviço público. Esta assertiva justifica-se pelo fato de que a definição das tarifas atinge a diversos grupos de…
Área urbana e área de expansão urbana
Para efeito de lançamento do IPTU é relevante a distinção jurídica entre área urbana e área de expansão urbana. Normalmente, os doutrinadores não cuidam dessa distinção dispensando idêntico tratamento a ambas as situações. Dispõe o art. 32 do CTN: "Art.…
Trânsito recursal e celeridade: colhimento de irresignações recursais na própria audiência
"Precisamos de pensadores que saibam sonhar e de sonhadores que saibam pensar". Hilton Japiassu [01] A relação jurídica de direito processual tem como uma de suas características a complexidade, decorrência direta das inúmeras e sucessivas situações jurídicas verificadas ao longo...
"Constitutional clauses": nomenclatura das cláusulas previstas na Constituição dos EUA
A Constituição dos Estados Unidos da América apresenta, ao longo de seu texto, diversas cláusulas que se tornaram conhecidas por nomes específicos pela doutrina e jurisprudência norte-americana. O conhecimento adequado das nomenclaturas utilizadas para a designação das cláusulas constitucionais nominadas…
A doação voluntária de sangue como pena restritiva de direitos
A pena consistente na doação de sangue somente pode derivar de transação penal e de suspensão condicional de processo, não de condenação, por sentença.
Aproveitamento de crédito do ICMS em virtude do princípio da não cumulatividade
Introdução As empresas do setor de transporte de cargas e passageiros há alguns anos, aproveitam ou querem aproveitar o crédito de ICMS sobre a aquisição de peças e demais materiais utilizados na reforma e manutenção dos veículos envolvendo a parte...
Depósito recursal na interposição de agravo de instrumento na Justiça do Trabalho
O presente artigo tem por escopo comentar de forma simples e objetiva a alteração trazida pela Lei 12.275, sancionada em 29 de junho de 2010, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a obrigatoriedade do depósito recursal…
Superação da classificação em ato administrativo vinculado e discricionário: teoria dos graus de vinculação
INTRODUÇÃO Os atos administrativos, como quaisquer outros atos jurídicos, destinam-se à produção de efeitos jurídicos; criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações. A doutrina, entretanto, elenca três pontos cruciais a sua especial caracterização. Primeiramente, o ato jurídico qualificado como administrativo…
Os sistemas eleitorais e a reforma política no Brasil
Analisa-se a necessidade de fortalecimento das instituições políticas partidárias, em razão da despersonalização do voto e delineação ideológica e programática instituída pela Resolução 22.610/2007-TSE.
Direito Natural e invariantes axiológicas na acepção estrutural de Miguel Reale
Resumo. Este artigo pretende versar sobre alguns aspectos do pensamento de Miguel Reale, particularmente com relação à sua acepção estrutural do Direito Natural. Palavras-chave: Filosofia do Direito; Direito Natural e Miguel Reale. Na Antiguidade greco-romana, a partir de indagações contemplativas…
Polícia Civil demandista versus Polícia Civil resolutiva
SUMÁRIO: PROLEGÔMENOS. CAPÍTULO 1. NOVO PARADIGMA CONSTITUCIONAL. 1.1- Busca pela efetividade constitucional. 1.2-Ativismo Judicial e Ministério Público. CAPÍTULO 2. A POLÍCIA RESOLUTIVA. 2.1-Superação de paradigmas. 2.2-Fracasso legislativo. CAPÍTULO 3. À GUISA DE CONCLUSÃO. 3.1-Função Social da Polícia PROLEGÔMENOS Já há…
Quebra do sigilo bancário pelo Fisco: perigoso precedente judicial que afronta direito individual constiticional
No presente artigo se procurará demonstrar o incontestável equívoco da recente decisão do STF, no Julgamento da Ação Cautelar nº 33, que deixou de referendar liminar que desautorizava procedimento de quebra de sigilo bancário pelo fisco, sem prévia autorização judicial.…
O papel do Supremo Tribunal Federal no Estado Brasileiro
Resumo: O presente estudo tem como principal objetivo analisar o papel atribuído ao Supremo Tribunal Federal no Estado Brasileiro ao longo de sua história institucional. Para tanto, realizamos histórico dos principais fatos que acompanharam o seu desenvolvimento, e uma breve…
