Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os institutos do nome e marca empresariais sob a ótica do caso Odebrecht
Resumo: Trata-se de artigo que busca analisar o leading case Odebrecht, à luz dos princípios que tratam do nome e da marcas empresariais e das decisões do Eg. Superior Tribunal de Justiça. Abstract: This is an article that seeks to…
Dos crimes contra a previdência social
Sumário:1.Introdução: os ilícitos previdenciários e a Lei 9.983/2000 2.Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, CP) 2.1.Qualificação jurídica. 2.2.Tipos similares de apropriação indébita previdenciária 2.3.A prescindibilidade do animus e o crime omissivo próprio 2.4.Extinção da punibilidade 2.5.Perdão judicial 2.6.REFIS 2.7.Princípio da insignificância…
Criminologia: a mudança do paradigma etiológico ao paradigma da reação social.
Resumo: : As explicações das causas do crime -- intento dos teóricos da Escola Positiva, com base no método experimental e uso exaustivo de estatísticas -- foram desmistificadas pelos teóricos da Sociologia americana da primeira metade do século passado, através...
Repouso semanal remunerado.
Deve-se conceder folga aos empregados, no máximo, no sétimo dia trabalhado, e coincidir a folga com o domingo, no máximo, na terceira semana, para os trabalhadores de todos os ramos de atividade.
A afirmação histórica dos direitos fundamentais.
1. Intróito Ao longo da história, a positivação dos direitos fundamentais se deu em ondas [01]. De fato, muito embora detentor de direitos que são imanentes à condição humana, o reconhecimento constitucional desses valores a favor do homem se deu…
O procedimento de julgamento de recursos repetitivos e o princípio da disponibilidade da demanda no processo civil
Na questão de ordem analisada no RESP nº 1.063.343 – RS, houve a discussão acerca do cabimento de pedido de desistência do recurso interposto após já instaurado o regime dos recursos repetitivos, previsto pelo art. 543-C do Código de Processo…
O valor da causa no processo do trabalho
Introdução No presente trabalho trataremos do assunto valor da causa no âmbito trabalhista, com a atenção voltada para a fase de conhecimento do processo do trabalho, onde o tema suscita questões até certo ponto instáveis. Basicamente, estas questões se concentram…
Precedentes sobre a prática de aborto no direito norte-americano de 1973 a 2007
O presente estudo tem o objetivo de realizar uma análise pormenorizada sobre as principais decisões da Suprema Corte norte-americana sobre o aborto. É necessário esclarecer inicialmente que o presente trabalho não tem a pretensão de adentrar nas intrincadas questões filosóficas,…
A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz.
O enunciado nº 17 da PSV nº 03, pela sua exorbitante generalização, fere de morte o único recurso efetivo de satisfação judicial de direitos sonegados por devedores e/ou depositários de má-fé.
Limite dos juros moratórios no Código Civil
RESUMO: O objetivo deste trabalho é esclarecer qual seria o limite de juros moratórios nas obrigações civis. Para tanto, será analisada a vigência do Decreto Federal nº 22.626 de 1933 (a Lei de Usura) face ao Código Civil de 2002.…
A ilegal exclusão dos débitos relativos ao Simples Nacional implementada pela Portaria Conjunta nº 6
Com a edição da Lei n. 11.949/2009, denominada popularmente como Refis da Crise, facultou-se aos contribuintes com débitos tributários vencidos até 30 de novembro de 2008 o pagamento com redução de multa e juros (que pode chegar até 100% no…
Limite da multa em contratos de locação de imóveis
RESUMO: O presente artigo esclarece se um contrato de locação de imóvel urbano, regido pela Lei Federal nº 8.245/1991, pode estabelecer multas superiores a 10% do valor do aluguel por atraso no pagamento. PALAVRAS-CHAVE: LOCAÇÃO – IMÓVEL – LIMITE DA…
Efetividade da jurisdição trabalhista perante a previdência social.
O limite à repercussão da prestação judicial trabalhista que reconhece vínculo empregatício, no momento da execução das contribuições sociais previdenciárias inerentes ao reconhecimento da relação de trabalho, vem impedindo a efetiva prestação judicial trabalhista.
Algumas relações triangulares de trabalho e delimitação de sua responsabilidade
1- Introdução Um dos temas trabalhistas mais importantes na atualidade é a responsabilidade do beneficiário dos serviços do obreiro, frente ao inadimplemento total ou parcial das obrigações trabalhistas do empregador, nas chamadas relações triangulares de trabalho. A concepção de que…
Da inaplicabilidade dos artigos 607 e 608 da CLT às Vigilâncias Sanitárias de Estados e Municípios
1. Considerações preliminares Os artigos 607 e 608 da CLT prelecionam o seguinte: Art. 607. São consideradas como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas a prova da quitação…
Exame da OAB.
Sumário: 1. Apresentação; 2. O autor; 3. As restrições do Exame e do fechamento de vagas nos cursos de Direito; 4. Os argumentos do Dr. William Douglas; 5. O Exame da OAB, um mensurador externo da qualidade das instituições; 6....
Da distinção do financiamento das demais operações de crédito para fins da configuração do crime previsto no artigo 19 da Lei nº 7.492/86
O artigo analisa o bem jurídico protegido pelo artigo 19 da Lei nº 7.492/86, bem como do conceito de financiamento, elemento normativo do tipo, sua distinção com a figura do empréstimo e de outras operações de crédito, e das implicações na competência da Justiça Federal.
O Estado de Direito e seus inimigos
"Um grupo de cerca de 50 índios das etnias guarani, terena e cainguangue invadiram o prédio da Funai (Fundação Nacional do Índio) em Bauru (a 329 km a noroeste de São Paulo) na tarde de ontem [22 de julho de…
É inconsequente substituir o príncipe pelo princípio.
"Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade [01]". Tal é o ideal afirmado pelo artigo primeiro da…
Aspectos polêmicos da decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação
Conforme se depreende do seu título, o presente artigo propõe-se a expor as principais polêmicas que envolvem a decadência dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Diz-se polêmicas porque doutrina e jurisprudência nacionais não apresentam absolutamente qualquer uniformidade quanto ao…