Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Hermenêutica constitucional e as causas de pedir da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), dentre todas as ações eleitorais previstas, tem por objetivo a maior reprimenda possível de se impor a um candidato – a cassação do seu diploma.
A impossibilidade de extinção da ação declaratória de inconstitucionalidade por perda de objeto em caso de revogação da lei questionada
RESUMO O controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais é exercido, no direito pátrio, mediante Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). Ambas têm por principal fundamento defender a Constituição de…
Análise crítica da atuação do Poder Judiciário em relação aos benefícios da seguridade social
Resumo: Trata-se de trabalho a respeito da atuação do Poder Judiciário em relação ao controle dos atos da Administração Pública, onde é feita uma análise crítica das decisões que extrapolam este poder de controle, bem como deixam de aplicar teses…
O papel atual do Senado na federação brasileira
Contexto histórico do Estado federal e do Senado Quando um estudioso do Direito dedica-se a compreender o fenômeno globalização, normalmente o faz pela perspectiva da Teoria do Estado. Sobressaem-se, nesse estudo, elementos como soberania, território, intervenção do Estado na sociedade...
Polícia penitenciária: mais segurança ou "mais do mesmo"?
INTRODUÇÃO No Brasil, os presos se amontoam em espaços minúsculos e observam diariamente o descumprimento dos dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), transformando o sistema penitenciário nacional em um verdadeiro "depósito de pessoas". Ao invés de se debruçar sobre…
A unificação dos termos iniciais da decadência para a constituição do crédito tributário
Sumário: 1. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação e a tese dos 5+5. 2. A constituição do crédito tributário nos lançamentos por homologação na visão atual do Superior Tribunal de Justiça. 3. Os artigos 3º e 4º...
A lei Juca e os direitos autorais
A Lei n.º 8.313/91, também conhecida como Lei Rouanet, foi editada para regular as formas de financiamento federal à cultura, dentre as quais se destaca a renúncia fiscal, objeto de severas críticas. Em documento oficial [01], o Ministério da Cultura…
Novos rumos da advocacia pública
A representação judicial e extrajudicial das unidades federadas compete às Procuradorias Estatais, atividade que se convencionou nominar de Advocacia Pública, conforme previsto na seção II, do capítulo IV, da Constituição Federal. Trata-se a Advocacia Pública de Função Essencial à Justiça,…
A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica
Os exames psicotécnicos, nos concursos em que são admitidos, devem se pautar nos princípios orientadores da Administração Pública, sob pena de serem anulados pelo Poder Judiciário.
Levando os direitos na brincadeira.
Ronald Dworkin, em "Levando os direitos a sério", escreveu: "a instituição dos direitos é crucial, pois representa a promessa da maioria às minorias de que sua dignidade e igualdade serão respeitadas. Quando as divisões entre os grupos forem mais violentas,...
Penas restritivas de direito aos condôminos inadimplentes.
O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema em epígrafe – que, diga-se de passagem, é ainda muito controvertido –,objetivando, tão somente, trazer à baila reflexões acerca da possibilidade ou não da imposição de penalidades restritivas de...
A modulação dos efeitos temporais no controle difuso-incidental de constitucionalidade
O entendimento quanto ao tema tem sofrido modificações, mesmo sem qualquer alteração legislativa. Passou-se a se admitir a modulação dos efeitos temporais da norma declarada inconstitucional também no controle incidental pelo Supremo Tribunal Federal.
A inconstitucionalidade e ilegalidade da Súmula nº 381
Recentemente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 381, que trata de contratos bancários, nos seguintes termos: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". Com esta súmula, o STJ define seu…
Reserva de contingência pública
1 Introdução A gestão pública é algo constantemente debatido na sociedade brasileira, ficando todos sempre atentos aos atos administrativos praticados pelos nossos representantes públicos. Dessa forma, é essencial a precaução na maneira de administrar o patrimônio da sociedade, sendo necessária…
Contribuição assistencial.
1. INTRODUÇÃO No último dia 24 de março de 2009, o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego Carlos Lupi, alegando uso de suas atribuições e em face da necessidade de orientar a atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, editou a…
Contribuição sindical: não sujeição dos servidores públicos estatutários
1 – INTRODUÇÃO A Constituição Federal prevê, no seu artigo 8.º, IV a instituição de duas contribuições sindicais [01]: a) a contribuição fixada pela assembléia geral para o custeio do sistema confederativo do respectivo sindicato; b) contribuição fixada em lei,…
O princípio da cooperação processual e a nova redação do art. 265 do CPP
Dispõe o art. 266 do Código de Processo Civil Português que na condução e intervenção no processo, devem os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa…
Prazo decadencial das contribuições previdenciárias.
1. Resumo No presente artigo analisamos a questão atinente ao prazo de decadência das contribuições previdenciárias, antes administradas pelo INSS e agora pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em seu controle de…
Da inconstitucionalidade do PLC nº 6/2007: recesso no Judiciário
1. Introdução Nestas poucas linhas pretendemos discutir sobre as férias legítimas e necessárias que devem ser concedidas aos advogados, e a latente inconstitucionalidade do Projeto de Lei n. 6645/2007 da Câmara dos Deputados, que atualmente tramita no Senado Federal sob…