Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Compensação tributária: direito intertemporal no STJ
O presente artigo visa a proporcionar ao leitor uma visão panorâmica acerca dos diferentes regimes de compensação tributária, bem como acerca da lei aplicável na hora em que o Juiz vai decidir se há ou não o vindicado direito à...
Suspensão condicional do processo e concurso de crimes
Parâmetro objetivo para a concessão do sursis processual é a pena mínima abstrata, que não pode ser superior a 1 ano. Como levar em conta esse limite legal no concurso de crimes?
Cartões corporativos infringem princípios de Direito Financeiro
Estamos estarrecidos com as notícias transmitidas diariamente pela mídia dando conta de que autoridades e servidores graduados do Executivo vêm fazendo uso de cartões corporativos para realização de despesas pessoais em free shops, bares, aluguéis de carros, compras em supermercados,…
Liberdade e tributação.
O Estado nasce no espaço aberto pela liberdade, os homens inicialmente livres e em estado de harmonia, resolvem criar o Estado para assim poderem evoluir ainda mais em seus relacionamentos sociais – lembremos de John Locke. Neste diapasão, o Estado…
Momento de vigência da lei processual aos atos executivos
As recentes alterações processuais trouxeram à tona discussões sobre direito intertemporal, tema que sempre reaparece nos debates jurídicos, surpreendendo com situações outrora não vislumbradas. Na seara processual, a aplicação de lei ritual nova a processo iniciado antes de sua entrada…
Apreensão de mercadorias.
Em matéria sumulada, o Supremo Tribunal Federal já consignou que "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula 323). Como conseqüência da posição do Pretório Excelso, os Tribunais uniformizaram sua jurisprudência, sempre prestigiando a…
Consumação e tentativa no crime de roubo próprio
O texto estuda a atuação do intérprete sobre a consumação e a tentativa no crime de roubo próprio, evidenciando as contradições e a transformação do direito ocorridas por meio da jurisprudência, tendo em vista que a norma, pertinente ao tipo penal, permanece imutável, pelo menos, desde o início da vigência do atual Código Penal brasileiro.
A exeqüibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia
A Lei 8.666/93, consoante seu art. 48, contempla as hipóteses de desclassificação das propostas apresentadas pelas empresas que participam de certames licitatórios. A primeira situação ensejadora da desclassificação de uma oferta refere-se ao desatendimento das exigências contidas no edital de…
O problema da responsabilidade administrativa do servidor público por atos praticados na vida privada: limites
A Lei 8.112/90, nesse particular, destaca que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido (art. 148).
A dimensão social da preservação da empresa no contexto da nova legislação falimentar brasileira (Lei nº 11.101/05).
A essência deste ensaio numa abordagem zetética é a reflexão sobre a necessária mitigação da eficiência econômica com a humanização da tutela da empresa em estado crítico como forma de dignificação da pessoa humana, ou seja, deve haver uma desmistificação da eficiência neoliberal, no Estado contemporâneo.
A (des)obrigatoriedade da aceitação do cheque como forma de pagamento nas relações de consumo
1. Introdução O objetivo deste artigo é verificar se o cheque tem curso forçado nas relações de consumo; em outras palavras, se o empresário é obrigado – ou não – a receber o pagamento de bem ou serviço mediante cheque.…
A Constituição de 1988 e o princípio do duplo grau de jurisdição
1. Recurso e o princípio do duplo grau de jurisdição Por recurso compreende-se o meio de impugnação voluntário e previsto em lei da decisão judicial, no mesmo processo em que foi proferida. Não instaura, portanto, nova relação processual, o que…
Nota Fiscal Eletrônica e SPED: aspectos práticos e implicações tributárias.
A Nota Fiscal Eletrônica, já em implementação no Estado de São Paulo, substituirá a Nota Fiscal Paulista e a Nota Municipal Eletrônica de Serviços, automatizando a atividade fiscal com o auxílio do Conhecimento de Transporte Eletrônico, já regulado pelo Ajuste SINIEF nº 9/07.
Reconhecimento de firmas perante o registro civil das pessoas jurídicas
O recente Decreto nº 52.658, de 23 de janeiro de 2008, do Estado de São Paulo, a exemplo do que já tinha feito o Decreto 52.228, de 05 de outubro de 2007, introduziu medidas de desburocratização na recepção de documentos…
Internação provisória e representação
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do procedimento para apuração da prática de atos infracionais, prevê o instituto da internação provisória, similar ao das prisões cautelares do processo penal. O parentesco reside na semelhança da natureza jurídica…
O sigilo bancário pode ser óbice à realização de inventário extrajudicial?
A Lei nº 11.441/2007, modificadora do Art. 982 do CPC, trouxe inovação extremamente benéfica aos jurisdicionados na medida em que esses, sob certas condições, passaram a ter a opção de realizar separações, divórcios, inventários e partilhas, mediante escritura pública, lavrada…
A greve no atendimento médico de urgência e emergência
A greve é um dispositivo democrático expressamente assegurado pelo artigo 9º da Constituição federal Brasileira de 1988. "Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam…
Direitos fundamentais no trabalho no Mercosul e nos acordos de integração regional nas Américas
Tomando como marco a Declaração Sociolaboral do Mercosul e a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, o ensaio examina a regulação e as condições reais do trabalho no Mercosul, estabelecendo um paralelo com o restante da América Latina e com a perspectiva da formação da ALCA.
Incongruência eleitoral.
A cada pleito eleitoral a sociedade se depara com situações no mínimo inusitadas, ora pela conjuntura política das agremiações partidárias as quais ainda que opostas, se atraem, ora pelos candidatos midiáticos que sempre surgem para alegrar os eleitores. No entanto,…