Bloqueio cautelar processual penal de redes sociais

Bloqueio de contas em redes sociais por ordem do STF no Inquérito das Fake News gerou debate sobre imparcialidade e legalidade. A decisão desrespeitou o contraditório e garantias processuais?

Captação ambiental no pacote anticrime

Sob o ponto de vista do sigilo das comunicações, intimidade e privacidade, não há diferença significativa entre uma situação em que o próprio interlocutor faz o registro da comunicação (gravação ambiental) ou se vale do apoio técnico de terceiros para essa finalidade (escuta ambiental).

LGPD está em pleno vigor

Prestes a fazer seu primeiro aniversário de vigência, a LGPD trouxe desafios para o relacionamento com consumidores, necessidade de proteção a ataques cibernéticos e oportunidade fiscal para pagamento de imposto com o crédito gerado com os custos de sua implementação.

Mais um inquérito contra o Presidente Jair Bolsonaro

Estranhamos esses inquéritos nos autos das investigações das fake news, aparentemente sem prazo para sua conclusão. Tudo indica o seu caráter permanente para ir apurando os fatos à medida em que vão se sucedendo.

Lei 12.846/13 e regime internacional de combate à corrupção

Examina-se o encaixe da Lei 12.846/13 no regime internacional de combate à corrupção, que vem se formando a partir das convenções internacionais contra a corrupção da ONU, OCDE e OEA.

Interrogatório de foragido por videoconferência?

Apresenta solução para a questão de pedidos de interrogatório por videoconferência na Polícia Judiciária e em juízo por indiciados e réus foragidos.

Pacote anticrime traz mais segurança jurídica para a fase de tratativas da colaboração premiada

Com as mudanças provocadas pela Lei 13.964/19, as provas apresentadas de má-fé pelo colaborador podem ser utilizadas pelos órgãos de persecução penal, inclusive as autoincriminatórias, o que certamente representa um avanço no combate ao crime organizado.

Citação eletrônica vira regra no processo civil

A nova lei da citação eletrônica e alterações na prescrição, um diálogo entre o CPC e o CPP e a suposta admissibilidade da citação no campo penal.

Dia Mundial de Combate à Injustiça: 23 de agosto

O que representa o Dia Mundial de Combate à Injustiça? A data relembra a luta contra fome, guerras, corrupção e violações de direitos humanos.

Servidão de luz: realidade jurídica ou ficção?

Defendemos a existência das servidões de luz no atual Código Civil, sobretudo em face de decisões jurisprudenciais de tribunais superiores negando sua existência.

O valor da terra nua (VTN) e o cálculo do ITR pelos municípios: critério justo?

Por qual motivo a fiscalização fazendária exige que o contribuinte fundamente o valor da terra nua por ele lançado? Não é dela este ônus?

Fraude digital e a responsabilidade dos bancos

O artigo trata da responsabilidade de indenizar dos bancos no caso de ocorrência de furto em contas bancárias por terceiros através do modo pix de transferência bancária.

Limites da liberdade de expressão: um debate sem fim

Reflete-se acerca da linha tênue que separa a liberdade de expressão e o abuso, controvérsia cada vez mais presente na sociedade brasileira em decorrência da polarização política e do crescimento das redes sociais.

Investigação de crimes sexuais e depoimento sem dano

Abordamos questões relacionadas aos crimes sexuais do art. 217-A do CP, quando não deixam vestígios físicos, relacionando alguns desafios que as autoridades enfrentam no momento da produção de provas.

Gerenciamento de resultados por manipulação de accruals e de despesas operacionais

Um estudo sobre como a técnica de gerenciamento de resultados pode comprometer a capacidade informacional da contabilidade e levar os stakeholsders a decisões financeiras, econômicas, patrimoniais e de resultados equivocadas.

Apartamento de cobertura: limites ao uso de área coletiva

É preciso que os adquirentes de apartamentos no último andar tenham conhecimento de que nem sempre poderão utilizar a laje de cobertura do prédio como área exclusiva.

Sigilo do acordo de colaboração premiada não alcança os delatados após a homologação

O sigilo imposto pelo art. 7º da Lei 12.850/13 sobre o conteúdo de um acordo de colaboração premiada deve ser modulado, em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa.

Policial é ser humano: age em legítima defesa sim!

O Estado não é agente de coisa nenhuma, é um ente abstrato. A ação é humana, de seres humanos. Alijar qualquer ser humano do direito à legítima defesa é um absurdo, é criar um sub-humano.

Cursos que prometem vagas de emprego são golpe

A prática de ofertar vagas de emprego em troca do pagamento de determinado curso, como suposta garantia da vaga, é bem comum. Normalmente, as vítimas são pessoas desempregadas.

Investigação defensiva: dois tópicos importantes

Examina-se o problema de eventuais práticas de falso testemunho ou falsa perícia em procedimentos de investigação defensiva e, ainda, a falta de previsão de autos em separado para este expediente.