Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Alteração de medida provisória pelo Parlamento e sua conversão em lei
Certamente um dos pontos mais controvertidos da nova ordem constitucional brasileira advinda da Constituição de 1988, é a relativa à utilização da medida provisória. Inspirada no direito italiano(1), e segundo afirma-se, concebida como instrumento típico de um regime parlamentarista que…
O controle de constitucionalidade das medidas provisórias
1. Considerações PreliminaresNenhuma dúvida subsiste sobre a admissibilidade do controle abstrato em relação às medidas provisórias. O Supremo Tribunal Federal tem concedido inúmeras liminares com o propósito de suspender a eficácia dessas medidas enquanto ato dotado de força normativa, ressalvando,…
Possibilidade da existência de normas constitucionais inconstitucionais
RESUMOO presente estudo busca, de uma maneira propedêutica, analisar se há a possibilidade de existirem normas que, oriundas de um mesmo Poder Constituinte Originário, pudessem entrar em conflito com outras normas do Texto Constitucional e, em virtude disso, serem consideradas…
Afastamento da presunção de constitucionalidade da lei
RESUMOTrata da possibilidade de afastamento da presunção de constitucionalidade da lei, com a sua submissão a exame judicial mais rigoroso. Parte-se da experiência da Suprema Corte norte-americana, que, com base na nota de n. 4 do caso "Carolene Products. Co.…
Regulamentação da identificação humana por DNA
O célere aperfeiçoamento de uma das ferramentas que se utiliza a moderna biotecnologia conhecida por Engenharia Genética, está permitindo a sociedade perceber os primeiros impactos resultantes das pesquisas básicas no campo da biologia molecular ocorrida nos últimos 20 anos. Só…
Censura à palavra: liminares contra a imprensa
Preocupam as freqüentes concessões de liminares pelo Judiciário, obstativas de publicações ou divulgações de imprensa. Os juízes, via de regra, atendem a pedidos formulados por pessoas não interessadas nesta ou naquela publicação, as quais, às vésperas da divulgação indesejada, ajuízam…
Arguição de descumprimento de preceito fundamental e sua regulamentação
I – INTRODUÇÃO: Uma das idéias mais defendidas pelos autores brasileiros de Direito Constitucional, desde a segunda metade da última década, tem sido a criação de um equivalente do "Incidente de Inconstitucionalidade" (do direito Alemão) no sistema jurídico brasileiro. O...
A linguagem no Direito:
PRIMEIRA PARTE ANÁLISE SEMÂNTICAI - Introdução: Dois dos ramos mais importantes da lingüistica tratam diretamente das palavras: a etimologia, que é o estudo da origem das palavras, e a semântica, que é o estudo do significado das palavras. Das…
Princípio do contraditório na sindicância
1.IntroduçãoA Constituição Federal de 1988 pode ser considerada como sendo um novo marco na história democrática do país. No dia 05 de outubro de 1988, surgiu um novo Estado, diverso daquele regido pela Carta outorga de 1967, e que foi…
A instauração de processos administrativos disciplinares a partir de denúncias anônimas
Como consabido, os princípios da moralidade e do interesse público, informadores da atividade da Administração Pública Federal (art. 2º, caput, Lei Federal 9.784/99), devem, reflexamente, ser primados na conduta dos agentes públicos. Com esse desiderato, o ordenamento jurídico consagrou o…
Inexistência de foro privilegiado para ação civil de improbidade administrativa
Não tem procedência a afirmativa de alguns doutrinadores de arribação sobre a incompetência absoluta do Juízo Federal de primeira instância, para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra autoridade federal das altas esferas governamentais, tais como o Presidente e…
Quem precisa de reforma?
A imprensa brasileira vem noticiando há algum tempo a chamada reforma no Poder Judiciário. Essa reforma, evidentemente, está sendo feita no Congresso Nacional, que se diz preocupado com as mazelas e falhas da justiça brasileira. Resta saber o Legislativo se…
Improbidade administrativa
Ninguém é escusado do descumprimento da lei, mesmo que alegue desconhecê-la. Entretanto, como conhecer se não é divulgada? Importa pois que se divulgue, por exemplo, a Lei 8.429, de 02 de junho de 1992. Cuida da Improbidade Administrativa, dispondo sobre…
A reforma do Poder Judiciário:
A grande discussão nacional dos dias presentes, sem dúvida, centra-se na urgente necessidade das reformas do Estado, o que passa inevitavelmente pela Reforma do Poder Judiciário, mercê do meritório e por todos os títulos louvável trabalho desenvolvido pela CPI do…
O Direito de Família no Projeto de Código Civil: à frente da Constituição de 1988
Em artigo inédito, escrito especialmente para o Jus, o autor defende que o projeto do Código Civil está em sintonia com as modificações da Constituição de 1988, em especial na parte do Direito de Família.
Competência para alteração de nome de Estado-membro da Federação
Parecer solicitado pelo Procurador-Geral do Estado, sobre a validade jurídica de ser alterado o nome do Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio de Emenda à Constituição Estadual, afirmando-se a competência legislativa estadual para esta situação.
Ação civil pública contra município para manutenção do Conselho Tutelar
ACP impetrada pelo Ministério Público, para que o Município de Ladário (MS) seja compelido a fornecer meios de manutenção ao Conselho Tutelar da Infância e Adolescência.
Reclamação trabalhista de bancário.
Petição inicial de reclamação trabalhista de bancário, na qual se destacam os pedidos referentes às horas excedentes à jornada normal de 6 horas, e a consideração do sábado como descanso semanal remunerado (DSR).
Ação coletiva de consumo contra aumentos abusivos em consórcio
Ação coletiva, impetrada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra aumentos abusivos em prestações de consórcios administrados pela Sharp.
