Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Contratação sem concurso público:
Decorridos mais de oito anos da promulgação da intitulada "Carta Cidadã" o tema ora proposta afigura-se à primeira vista totalmente sem propósito, partindo-se do preceito constitucional de que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…
Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária
I - INTRODUÇÃO Tecer comentários e abordar sobre o tema da Jurisdição não é matéria muito fácil, devido às inúmeras posições doutrinárias sobre o assunto. Insere-se dentre os inúmeros aspectos polêmicos do Direito Processual Civil, a definição da natureza jurídica…
Uma visão sociológica da punibilidade
Desde a sua primeira definição, entende-se que o direito é o instrumento necessário à composição dos litígios intersubjetivos, tendo como precípuo objetivo a resolução dos mesmos. Daí, há que se falar da não incidência, ou, até mesmo, da não existência…
O pudor
Na conceituada Coluna "ANNA MARINA", do jornal "Estado de Minas" de 16 de outubro de 1996, sob o título "Pudor, artigo em falta em nosso Brasil", a articulista interina Heloisa Aline Oliveira, em certa altura do seu artigo pondera que:…
Crimes de Informática
"O Direito Criminal da Informática deve ser desenvolvido com extrema rapidez e segurança, de modo a serem sistematizadas normas que atinjam os crimes empiricamente tipificados, que são cometidos com o emprego de computadores e sistemas, desenvolvendo proteção à privacidade, a instrumentalização da produção de provas, inclusive reciclando os conceitos de provas, principalmente aquelas provas técnicas."
Princípios universais de direitos humanos e o novo Estado Democrático de Direito
Temos defendido que a Constituição efetivamente democrática (Constituição enquanto processo legitimador das mudanças democraticamente apontadas pela população) deve ter como valor básico apenas os princípios universais de direitos humanos. É necessário, pois, explicar o significado desta expressão, que para nós…
O controle da constitucionalidade e os princípios universais de direitos humanos
A existência de mecanismos eficazes de controle da constitucionalidade das leis, é de fundamental importância para a implementação do modelo constitucional e da preservação dos princípios e regras constitucionais, assim como pela evolução interpretativa das normas constitucionais. O sistema de…
Reforma do Judiciário (I):
Discute-se no meio judiciário, atualmente, o tema do efeito vinculante de súmulas do Supremo Tribunal Federal e de Tribunais Superiores, em decorrência de propostas de emenda constitucional em debate tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, na linha…
Reforma do Judiciário (II):
Prosseguindo na discussão de temas relacionados às propostas de emenda constitucional que reformam o Poder Judiciário, analiso a questão do controle externo da Magistratura. Diferentemente do que muitos têm propalado, o Judiciário e os Magistrados já estão sujeitos, hoje, a…
Reforma do Judiciário (III):
A reforma constitucional que se vislumbra a atingir a Magistratura e o Judiciário está a ensejar um debate profundo acerca do que somos perante a sociedade ante o delineamento traçado pela Constituição de 1988 ao Estado brasileiro. Conquanto tenhamos que…
Os 28,86% dos Servidores Públicos Civis
Petição sobre o aumento de vencimentos concedido aos militares que não foi estendido aos civis. A União firmou acordo administrativo com alguns servidores que optaram pelo pagamento parcelado em 7 anos, mas os sindicatos recomendam prosseguir na ação judicial
A desconstitucionalização da propriedade privada e os limites do poder constituinte derivado e decorrente
Um dos aspectos mais importantes na construção de uma Constituição efetivamente democrática e aberta é o da necessidade de desconstitucionalizar a propriedade privada. Abordamos assim questão que vem sendo discutida em vários trabalhos que surgiram a partir de tese de…
Anistia, graça e indulto. Renúncia e perdão. Decadência e prescrição
1. INTRODUÇÃO O Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei…
Atuação do Promotor de Justiça junto ao Conciliador no Juizado Especial Criminal
I- SUMÁRIO DOS FATOS 1. Levada à execução em sua organicidade, a Lei 9.099/95 resultou na criação do Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais especialmente em razão do contido no texto do art. 93. 2. Iniciada então a atividade…
Alguns comentários sobre o registro de domain no Brasil
Em 29 de março de 1921, na qualidade de paraninfo da recém formada Turma de Direito da Universidade de São Paulo, o mestre Rui Barbosa, com a ajuda de Reinaldo Porchat, proferiu o célebre discurso intitulado "Oração aos Moços", legando…
A estabilidade social deve prevalecer acima de tudo
"Há leis que matam a livre iniciativa ou anulam a esperança num porvir melhor.""O ideal seria a elaboração de leis para vigorarem por largo espaço de tempo". Sob essa frase clara e terminante, o ilustre magistrado e professor paulista, Dr.…
Alguns aspectos jurídicos da Internet no Brasil
No final do Século XIX um cidadão alemão foi preso realizando uma ligação clandestina na rede elétrica. A energia elétrica era até então algo que não merecia maior atenção da legislação penal alemã. O referido cidadão foi imediatamente acusado pela…
Violência urbana e o acesso à Justiça
Mesmo o problema da violência urbana a que se pretende compreender em face do acesso à justiça, não o podemos iniciar sem antes discorrer em poucas linhas sobre a vocação humana de "ser social". Na pré-história da evolução, os protótipos…
Implicações legais da clonagem humana
Em julho de 1996, em Roslin, na Escócia, nasceu Dolly, uma ovelha da raça Finn Dorset. Ela foi produzida artificialmente em laboratório, a partir de uma única célula mama de uma ovelha adulta, O código genético das duas não tem…