Interpretação conforme a Constituição

O presente artigo versa sobre A interpretação conforme a Constituição, tema de Direito Constitucional, relevante sobretudo no que diz respeito à interpretação, aplicação e controle de constitucionalidade das normas. Para tanto, conceitua o que vem a ser a interpretação conforme…

Aspectos jurídicos da prisão civil por alimentos

1. IntroduçãoO direito constitucional da liberdade do homem, na República Federativa do Brasil, é assegurado pelo art.5º da Constituição Federal de 1988, ápice do Ordenamento Jurídico Brasileiro.A prisão, quer seja prevista na área civil ou penal, deve respeitar os princípios...

Crise no controle antitruste

Definitivamente, passa o Brasil por séria crise institucional, no controle antitruste, pois há conflitos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Secretaria de Direito Econômico – SDE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, o Ministério da…

Arrendamento mercantil:

1. CONCEITOExistem três espécies de leasing praticados no país: leasing operacional, leasing financeiro e lease back. O presente artigo trata de aspectos relacionados ao leasing financeiro. O leasing financeiro constitui-se em um negócio jurídico bilateral, pelo qual o arrendatário usa…

Consolidação e redação das leis: Lei Complementar 95/98 e Decreto 2954/99.

I) CONSOLIDAÇÃO E REDAÇÃO DAS LEISO Constituinte de 1988, ao tratar do tema do "Processo Legislativo", estabeleceu que seria editada lei complementar que dispusesse sobre "a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis" (CF, art. 59, Parágrafo Único). Dando cumprimento…

Relação de causalidade no Direito Penal

1. INTRODUÇÃOO presente estudo foi desenvolvido com o objetivo de orientar os alunos de Direito Penal sobre as teorias existentes acerca da relação de causalidade, bem como sobre a(s) teoria(s) adotada(s) em nosso País. Estudar o assunto é um trabalho…

Detração penal até o Código Criminal do Império (1830)

1. Fundamento e fins da pena. Definição e natureza jurídica da detração. Pena é a perda de bens jurídicos imposta pelo órgão da justiça a quem comete crime ou contravenção penal. A punição é uma exigência de justiça, para a…

Imputação penal objetiva

Em artigo publicado no Boletim IBCCrim, n.º 86, edição de janeiro de 2000, o Professor Damásio de Jesus nos propõe o seguinte problema: "Suponha-se a condenação à guilhotina de um autor de estupro seguido de morte. Frações de segundo antes…

Fraude à execução, registro imobiliário e boa-fé objetiva

1.Introdução.O bem imóvel adquirido em fraude à execução continua passível de responder pelos débitos de seu antigo proprietário, por força do disposto no arts. 592, V, e 593, do CPC. Discute-se, na doutrina e na jurisprudência, a questão da relevância…

O inquérito policial: eliminá-lo ou prestigiá-lo?

Nasceu no Rio Grande do Sul, pela voz de seu Secretário de Justiça, Paulo Bisol, proposta, no mínimo polêmica, na qual advoga-se a eliminação do Inquérito Policial e um dos argumentos para tal, é a necessidade da repetição da maioria…

Fraude contra credores

Introdução O escopo deste ensaio tem por mira a exegese dos arts. 106 a 113 do CC. Não obstante, mister se faz que discorramos, brevemente, sobre Defeitos do Negócio Jurídico, para depois então adentrarmos no tema ora proposto, qual seja,…

Da inconstitucionalidade do § 1º, art. 2º, da Lei 8072/90

1. Restrição de Direitos Fundamentais pelo Poder Legislativo O legislador ordinário não pode ir além do que lhe foi autorizado pelo Poder Constituinte. Pode-se dizer, com a devida proporcionalidade, que a norma constitucional está para a lei regulamentadora tal qual…

Juizados Especiais: a Justiça da Era Moderna agoniza

Os estudiosos do Direito e, em especial, aquele entusiasta, como eu, do sucesso dos Juizados Especiais, acostumados a sempre buscar notícias sobre o comportamento desse segmento do Poder Judiciário, que denominei, em livro publicado, de "a Justiça da era moderna",…

O diferimento das custas e o art. 19 do CPC

"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". É o que reza o inciso LXXIV do artigo 5º da Magna Carta. Esse dispositivo é o tão louvável garantidor do livre acesso ao Judiciário. O…

Penas atribuídas às pessoas jurídicas pela lei ambiental

1. IntroduçãoA principal discussão, na atualidade, situa-se no fato de se a pessoa jurídica, fruto da criação do ser humano, pode ou não delinqüir. Não obstante existam algumas discrepâncias, essas discussões podem ser elencadas dentro de duas teorias, ou grupos,…

Lei dos genéricos: implicações e perspectivas

A vigência da Lei dos Genéricos (Lei 9787/99) demarca o início de uma nova fase para industria farmacêutica. Se as alterações promovidas pelas novas normas serão benéficas para os laboratórios e consumidores, não se pode afirmar com certeza. Pode-se, contudo,…

Multa de trânsito

Alguns, que ainda se constituem em tímida minoria, sentindo-se lesados, têm recorrido ao Mandado de Segurança, como forma de poderem licenciar seus veículos, junto ao Departamento Estadual de Trânsito, pois, quando ao mesmo se dirigem para tanto, são impedidos, sob…

O e-mail e os aspectos probatórios no direito brasileiro

INTRODUÇÃOO ser humano cria comunidades para,em grupo, aumentar suas chances de sobrevivência, sendo que fatalmente essas comunidades evoluem, ao ponto das imensas sociedades que existem hoje no mundo. O meio utilizado para os indivíduos interagirem uns com os outros é…

O pequeno Elian Gonzales e a Convenção dos Direitos da Criança

Temos acompanhado mais uma complicada situação política entre Cuba e os Estados Unidos da América, acerca do pequeno cidadão cubano, salvo do mar territorial Norte Americano, na costa do Estado da Flórida. Reservado o direito de interpretação de ambos os…

Doenças infecciosas: a solução doutrinária e o Direito Internacional

Poucas obras literárias estão disponíveis, em todo o mundo, com objetivos de chamar a atenção dos advogados militantes na área do Direito Internacional Público, e consequentemente oferecer melhor interpretação, acerca da realidade das doenças infecciosas emergentes e re-emergentes. Finalmente, neste…