Biodireito: em defesa do patrimônio da humanidade

Há mais de cinqüenta anos foram considerados como criminosos de guerra vinte médicos pela prática de experimentos realizados em seres humanos. O julgamento dessas pessoas foi realizado pelo famoso Tribunal de Nuremberg, um tribunal de exceção, porém necessário, criado pelas…

A derrogação do artigo 32 da LCP e a sua aplicação na execução fiscal

1-IntroduçãoDiscute-se na doutrina e jurisprudência acerca da revogação do artigo 32 da Lei de Contravenções Penais pelo Código de Trânsito Brasileiro, quanto à direção de veículo automotor sem a habilitação legal, apenado, segundo preceito secundário da referida norma penal incriminadora,…

Convocação extraordinária: útil ou imoral?

O Congresso Nacional está trabalhando num ritmo invejável neste mês de janeiro. Tudo o que precisava ser votado há muito tempo está sendo posto em dia, do jeito que o governo quer e com ampla maioria de votos: reforma do…

Direito e reforma agrária

A terra é de Deus           "A terra também não se venderá para sempre: porque ela é minha, e vós sois como uns estrangeiros, a quem eu a arrendo"           (Levítico, 25; 23)           Se é certo que a terra morre           Quando no…

O coração do sistema: Ruy Barbosa e o parlamento brasileiro

Não tem razão aquele político baiano que afirmou, a respeito de Ruy Barbosa, que se ele fosse vivo, estaria indignado com o Judiciário. Ruy estaria, isto sim, verberando o Congresso Nacional, a começar pela questão dos subsídios, que há alguns…

A Internet e os tribunais

O Brasil já conta com 8 milhões de internautas e com a perspectiva de movimentar U$2,7 bilhões no comércio eletrônico até 2.003. As perspectivas otimistas do sucesso de negócios através da rede crescem a cada dia. Estudos concluem que a…

A lei e o comércio eletrônico

A tecnologia da informação tem sido responsável pela crescente expansão de uma nova "fórmula econômica" que vem excedendo em números a tradicional indústria de manufatura de bens em diversos países. Junto com o setor dos serviços, a indústria virtual cresce…

Estabilidade e garantia de emprego

1. Conceito"Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa" (Amauri Mascaro Nascimento).2. Estabilidade e garantia de emprego Estas duas…

Substituição tributária: restituição de valores recolhidos a título de ICMS na atividade de revenda de veículos novos

Interessante questão que tem recentemente vindo à baila nas Varas da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal tem sido aquela atinente à existência ou não de direito líquido e certo à restituição de recolhimentos já efetuados, quando…

Comissões de conciliação prévia

I - CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESA criação das normas jurídicas não é monopólio do Estado. As leis são produto estatal, considerada, em nosso sistema jurídico, a principal fonte de direito, de natureza heterônoma. Todavia, a sociedade admite outras fontes de direito, de…

Isenção da contribuição previdenciária sobre o salário em alimentos

1. IntroduçãoDe acordo com as Leis n.º 6.321/76 e n.º 8.212/91, os alimentos fornecidos pela empresa aos seus empregados nos termos do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT estão isentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Segundo…

Representação fiscal para fins penais

Dos textos da Portaria CAT-76/99 O Coordenador da Administração Tributária, da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo considerando, dentre outras circunstâncias, o fato de o Sr. Procurador-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, por ofício de nº…

A "flexibilização" trabalhista e as cooperativas

Ao propor a flexibilização das leis trabalhistas, o governo federal rendeu-se, finalmente, à realidade: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) está ultrapassada. Neste ano eleitoral, é pouco provável que o pacote de flexibilização seja aprovado pelo Congresso. Mesmo assim,…

Questões fiscais em discussão

A Constituição Federal de 1988 sofre sérios arranhões que comprometem diuturnamente a estabilidade econômica e social do País. Os desatinos cometidos contra o Texto Maior obrigam o cidadão a procurar reparo aos direitos lesados. E aí o Judiciário se afigura…

A esquizofrenia previdenciária

A Previdência Social Brasileira é apontada, pelo discurso oficial, como o principal agente da desestabilização da economia. Alterações são aprovadas e a cada dia surgem novas medidas como o perverso fator previdenciário, a inconstitucional contribuição dos inativos e agora a…

Natureza do despacho que concede isenção tributária individual

1. Introdução.Não são poucos os conflitos entre Fisco e contribuinte decorrentes do desconhecimento do tema aqui proposto. Inúmeros contribuintes sofrem autuações, nas quais lhes são exigidos tributos indevidos, porque as autoridades fiscais não reconhecem como isento o fato que pretendem…

América Latina e a proteção dos direitos do consumidor

A regulamentação da qualidade e da responsabilidade pelo serviço prestado ou pelo produto, frente ao consumidor, não é assunto novo. O Código de Hamurabi já considerava direitos e obrigações de profissionais como médicos, veterinários e construtores, prevendo que se a…

Conversão e cômputo de tempo especial

1.Introdução. Tempo de serviço em condições insalubres e "aposentadorias precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de…

O panorama da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho

1. Introdução. A Constituição Federal de 1988, em boa hora, elencou a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho dentre os fundamentos de nosso Estado. E, mais, estabeleceu como um dos pilares de sustentação da…

CLT é fruto da violência

A última onda é apontar a CLT como causadora de violência. A CLT causaria violência porque gera desemprego e o desemprego gera violência. Não se deve colocar meias verdades. Primeiro: a CLT, nasceu do desrespeito total pelos direitos de cidadania.…