Natureza da ação do crime de estupro e o direito à privacidade da vítima

Discute-se a natureza da ação do crime de estupro, considerando-se, especialmente, o cruel processo de revitimização, bem como o strepitus judicii.

Associações de proteção de veículos

Existe uma carência de legislação complementar específica que trate do assunto, e que o legislador necessita agir em pouco tempo, sob pena de perpetuar a discussão e manter a insegurança jurídica atual.

Verificação da procedência das informações: filtro do inquérito policial

A verificação da procedência das informações é o filtro contra inquéritos policiais temerários (sem indícios mínimos), em consonância com o direito do cidadão de não sofrer imputação açodada.

Tipicidade e taxatividade mitigada do agravo de instrumento: Tema 988 do STJ

O artigo analisa a interpretação conferida ao art. 1.015 do CPC na elaboração do precedente judicial no Tema nº 988 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Direito sucessório na união estável

Estuda-se o regime de direito sucessório entre companheiros, com análise da decisão do STF que, em 2017, equiparou casados e conviventes em união estável.

Reforma da previdência: aprofundando desigualdades sociais

Levantamento aponta que o problema da previdência no Brasil é a dívida acumulada de grandes bancos e empresas. Estaria a solução, então, estampada nas propostas elencadas pela PEC da reforma?

Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?

O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.

Auxílio-reclusão e pensão por morte: união estável e dependência econômica comprovadas

A MP nº 871/2019 trouxe nova regra sobre a comprovação da união estável e da dependência econômica pelos dependentes dos segurados do RGPS.

O estado de coisas inconstitucional na segurança pública

A solução para superar a falta de segurança pública não vai surgir de forma repentina, por meio de atos isolados, mas sim através de uma ação conjunta e harmoniosa. É imperioso que todos os Poderes se conscientizem da necessidade de um trabalho conjunto e contínuo.

Tenho direito à equiparação salarial?

Desmistificando a equiparação salarial de acordo com a nova lei trabalhista.

O crime de feminicídio após a Lei 13.771/18

Saiba um pouco mais sobre as novas causas de aumento de pena que a Lei 13.771/18 trouxe ao delito de feminicídio.

Efeminofobia

A efeminofobia é fenômeno que merece olhares críticos, porquanto capaz de gerar violência. Entenda a origem histórica deste preconceito, suas peculiaridades, e como isso se descortina no atual panorama.

Cruz Vermelha e ajuda humanitária internacional

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha foi pioneiro nas ações humanitárias e impulsionou o Direito Internacional Humanitário. Como a instituição moldou a aplicação das Convenções de Genebra?

Gameterapia nos planos de saúde

É obrigação da operadora de plano de saúde prestar os serviços de gameterapia, já que a fisioterapia integra o rol da ANS?

Advogado pode ser considerado lavador de dinheiro?

Ante a possibilidade de imputação de responsabilidade criminal ao advogado pelo recebimento de honorários maculados, discute-se sobre a criminalização deste tipo de advocacia.

FGTS é cláusula pétrea

É possível que a reforma previdenciária atinja o direito do trabalhador ao FGTS?

Distrato de imóvel na planta (Lei 13.786/2018)

Comentamos as alterações da Lei 13.786/2018 no distrato da promessa de compra e venda de imóvel comercializado na planta.

Reforma da previdência já começou e você nem percebeu

Há novidades em vigor na reforma da previdência social desde o dia 18 de janeiro de 2019.

Atualização das faixas de incidência do imposto de renda da pessoa física

Ainda que se observe uma tímida progressividade das faixas de incidência na tabela do IRPF, a atualização periódica dessas faixas de renda é essencial para que haja plena observância ao princípio da capacidade contributiva.

A triste realidade da previdência: não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário

Servidores provavelmente dirão nos tribunais que fizeram concurso para carreiras que contavam com um regime de aposentadoria que foi alterado depois.