Judicialização do direito à saúde

Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.

Propriedade intelectual na Convenção Brasil/Portugal sobre dupla tributação

Com a convenção celebrada entre Brasil e Portugal, conseguiu-se clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada Estado-membro.

Factoring: comparação Brasil X Portugal

Traça-se um panorama sobre a situação jurídica do factoring no Brasil e em Portugal, especialmente no tocante à sua caracterização e espécies principais.

Estatuto do controle de armas de fogo: solução ou ilusão?

Breves considerações sobre a Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e o projeto de lei 3.722/2012 (Estatuto do Controle de Armas de Fogo), que visa simplificar a aquisição e porte de armas no Brasil.

O advogado público e a indisponibilidade dos interesses da Fazenda Pública

O procurador público deve invocar suspeição para eximir-se do patrocínio de causas que afrontem sua consciência ética? Defendemos que não.

Lei Geral da Copa no STF: julgamento implicou escolha política?

Estuda-se o possível envolvimento de questões políticas no julgamento da ADI 4976/DF, em que foi avaliada a constitucionalidade da Lei Geral da Copa.

ADPF: não cabimento em caso da Ceagesp sobre participação de lucros

Estudam-se as peculiaridades da ADPF protagonizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) que questiona o não pagamento de participação de lucros e resultados aos trabalhadores da Ceagesp.

Início das concessões portuárias no Brasil

Estuda-se o início do movimento de concessões portuárias no Brasil, com enfoque nos primeiros leilões do setor realizados para terminais do Porto Organizado de Santos/SP.

O pós positivismo e a supralegalidade dos tratados no âmbito do STF

Apresentam-se as influências do pós-positivismo nas decisões judiciais, especialmente no julgamento do RE 466.343, que precedeu a edição da Súmula Vinculante n. 25 pelo STF.

Honorários como direito autônomo do advogado (RE 564.132)

Discute-se a possibilidade de fracionamento da requisição (RPV ou precatório) para pagamentos dos honorários advocatícios, à luz da decisão do STF no RE 564132.

O juiz múltiplo

O Juiz do Século XXI é o magistrado apto não apenas a julgar os feitos que lhe são distribuídos. Deve ser gestor, conciliador. Busca-se não só o julgamento, mas a efetiva solução dos problemas que lhe são postos.

Nova Lei do Direito de Resposta: jogando para a galera

O artigo é um prosseguimento com relação aos comentários à nova Lei de Direito de Resposta, fazendo-se menção ao artigo 10 dela e a posição da OAB na matéria.

O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa

Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.

Conceito de Política Criminal

O conjunto de convicções ideológicas, os diversos modos de pensar peculiares aos grupos sociais, portanto, influenciam e informam a política criminal tanto ou mais que as razões científico-jurídicas

Busca e apreensão em escritórios de advocacia

A inviolabilidade dos escritórios não é – e nem poderia ser - absoluta, pois o que pretende a norma é resguardar a liberdade, o segredo e inviolabilidade profissional, o pleno exercício do direito de defesa, e não o acobertamento ou a prática de crimes.

Sentença e coisa julgada no CPC de 2015

É preciso entender bem os conceitos de sentença e coisa julgada para melhor assimilar o funcionamento simplificado e neoprocessualista do novo CPC.

Controle jurisdicional dos atos parlamentares: (in)sindicabilidade da decisão interna corporis

Analisa-se a jurisprudência do STF quanto ao controle jurisdicional do processo legislativo, tendo como parâmetro os regimentos internos das Casas Legislativas.

Contrato administrativo: rescisão deve ser antes de sanções

As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 só devem ser aplicadas após a verificação do inadimplemento absoluto do contrato e por consequência após a decisão pela rescisão contratual.

Cassação da chapa Dilma-Temer: cisão em ações eleitorais

O artigo discute a questão do litisconsórcio necessário unitário passivo nas ações de AIJE e AIME e suas consequências.

Voto aberto no Congresso Nacional

A votação aberta, além de consagrar o respeito ao princípio republicano, respeita integralmente a independência parlamentar.