Desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho

Parte da doutrina e da jurisprudência aponta a existência de uma teoria própria do Direito do Trabalho que possibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica.

Vale-transporte: características

O fornecimento de vale transporte em dinheiro é expressamente vedado pelo regramento contido no artigo 5º, do Decreto nº 95.247/1987.

Greve: instrumento de proteção de direitos sociais

A greve foi decisiva na conquista dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Como os movimentos grevistas influenciaram a construção da democracia no Brasil?

Sobrepreço em obras públicas

Este artigo trata da impossibilidade de existência de duplicidade de pagamentos da administração no caso de obras públicas em que o contrato inclua custos administrativos, normalmente considerados indiretos, nas planilhas de quantidades e preços diretos

A caracterização de grupo econômico na esfera trabalhista e suas implicações

A caracterização de grupo econômico pode trazer efeitos favoráveis e desfavoráveis para o empregador.

MP na defesa do direito individual à saúde

O Parquet deve dar prioridade à atuação no âmbito coletivo. Entretanto, o direito individual indisponível à saúde não é excluído da sua atuação.

Reclamação constitucional para preservação da autoridade vinculante das decisões em sede de recurso extraordinário

A decisão proferida em RE ostenta efeito vinculante, efeito que, porém, não encontra instrumento capaz de efetivá-lo na prática. Assim, considerando a falta de efetividade das vias recursais, assoma-se como solução a reclamação constitucional.

Garantias inerentes ao inquérito policial

O Inquérito Policial é um procedimento absolutamente garantista, preservador dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.

Constituição de 1891: do liberalismo idealizado à inefetividade

O choque entre forma e conteúdo ocasionou, bem se vê, a inefetividade do texto de 1891, inidôneo, seja por vício, seja por desinteresse, para implantar, verdadeiramente, as instituições e os valores do liberalismo.

Processo legislativo orçamentário e autonomia financeira do Judiciário

A autonomia financeira do Poder Judiciário tem sido reduzida a níveis inconstitucionais na prática em nosso país. O objetivo deste artigo é contribuir para a compreensão do tema e suscitar o debate a respeito.

Restituição de valor recolhido de ICMS na forma de substituição tributária

O presente artigo tem como objetivo tratar sobre a possibilidade de requerer a restituição de valores recolhidos a titulo de ICMS por substituição tributária mesmo em outros casos que não sejam a não ocorrência do fato gerador presumido.

Financiamento de campanha eleitoral e a crise de representatividade

A necessidade da declaração de inconstitucionalidade das doações efetuadas por pessoas jurídicas e o posicionamento definitivo do legislador em respeito aos princípios adotados no país, são a peça chave para o equilíbrio entre o capital e a política.

A indústria do dano contra médicos

O lança novos olhares sobre perspectiva da responsabilidade civil dos médicos, propondo um critério diferenciado de aferição.

Da escravidão legalizada ao trabalho escravo ilegal

Em decorrência da ilegalidade da escravidão, surgiu a exploração escrava contemporânea no campo e nas cidades.

Cidadania do Império à Primeira República (1822-1930). Papel do Estado frente a direitos sociais

Se extremamente precários eram os direitos civis e políticos, certo é não haver como falar de direitos sociais em tal período. O governo pouco cuidava de legislação trabalhista e de proteção ao trabalhador. Não cabia ao Estado promover assistência social.

Contribuições previdenciárias sobre verbas trabalhistas reconhecidas em sentenças: legitimidade para cobrar

Na qualidade de titular do crédito, é o próprio INSS quem detém a legitimidade ativa para pleitear, na Justiça Federal, a condenação do empregador ao recolhimento das contribuições previdenciárias do pacto laboral, tendo ou não este efetuado o desconto da parte do obreiro.

Contrato de gaveta e responsabilidade pelas despesas de condomínio

O imóvel foi vendido pelo chamado contrato de gaveta. Surge a dúvida: quem deverá quitar as despesas condominiais e demais obrigações?

Doenças mentais e benefícios previdenciários

Este trabalho visa expor a problemática da concessão de benefícios previdenciários em casos de transtornos mentais. Tomou-se por base as diretrizes médicas do Instituto Nacional da Seguridade Social para entender a causa de algumas doenças mentais.

O massacre da Pacheco Fernandes Dantas, em Brasília

Este artigo propõe uma discussão histórica e sociológica do famigerado massacre da Pacheco Fernandes Dantas nos primeiros anos de construção de Brasília, especificamente, no carnaval de 1959, algo ainda muito nebuloso e ambíguo nos seus depoimentos.

Liberdade sindical: pluralidade x unicidade

A ideia de livre concorrência entre os sindicatos representativos tende a tornar essas agremiações mais fortes e competitivas, além de provocar maior participação democrática. Aqueles que se empenharem em prestar os melhores serviços, terão mais associados.