Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Competência territorial relativa é aplicável em processos contra autarquias e fundações federais
O STF decidiu que o foro de eleição previsto no art. 109, § 2º, da Constituição também se aplica às autarquias e fundações federais.
Voto nulo e novas eleições
Eventualmente vemos campanhas em prol do voto nulo, com a finalidade de anular o pleito. Identifica-se a necessidade de esclarecer que não é possível anular eleições a partir da manifestação apolítica do eleitor. É dizer: voto nulo não anula eleição.
CNJ não faz controle de constitucionalidade
Analisam-se os motivos pelos quais, à luz das normas regentes do Direito Constitucional brasileiro, o Supremo Tribunal Federal não tem admitido o exercício de controle de constitucionalidade pelo Conselho Nacional de Justiça.
Duração razoável do processo e exercício abusivo do direito
Analisam-se a influência do exercício imoderado do direito na lentidão processual e a possibilidade de responsabilização pecuniária das partes e de seus procuradores.
Tributação municipal indutora
O direito tributário pode funcionar como uma nova política de Estado, através de incentivos (fiscais) capazes de introduzir no cidadão a consciência de que ele, além de obedecer às regras na vida em sociedade, pode contribuir para a preservação ambiental.
O brasileiro, o Estado e o (des)respeito às instituições.
O episódio da vaia à Presidente da República na abertura da Copa do Mundo-2014 expôs um lado hostil e revanchista do brasileiro que, cada vez menos crente no valor fundamental das instituições políticas e republicanas, faz-se indiferente e menos cordial.
Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
STF e aposentadoria de servidor por invalidez: lei ou decreto?
O servidor público com moléstia gravíssima aposenta-se com proventos proporcionais, se a doença não estiver listada em lei. Um empregado da iniciativa privada será aposentado com proventos integrais se a morbidez constar no decreto previdenciário.Temos duas castas de inválidos?
Monitoramento eletrônico como alternativa legítima ao cárcere
O monitoramento eletrônico, se regulado e aplicado de forma criteriosa, pode ser uma alternativa legítima ao enfrentamento dos problemas carcerários, tais como a superpopulação nos presídios e a desumanização provocada pela pena privativa de liberdade.
Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos
O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.
Bem jurídico tutelado nos crimes de organização ou associação criminosa
O artigo aprofunda a análise sobre a questão do bem jurídico tutelado nos crimes de organização e associação criminosa, expondo as correntes doutrinárias sobre o tema e indicando um caminho garantista para solução do problema.
Audiências públicas: afinal, qual a sua finalidade?
Qual a finalidade e o sentido da Audiência Pública? Ela não pode servir e nem ser um evento simbólico. Não se pode travesti-la como prática de exercício democrático, simplesmente invocando seu nome.
Assessoria jurídica empresarial
Apresentam-se as vantagens da assessoria jurídica para o empresário. O empresário que não se assessora juridicamente corre sério risco de fomentar a estatística dos empresários que encerram seus negócios logo nos primeiros anos de exploração.
Poder público e preservação do meio ambiente
Por meio de sua organização político-administrativa, o Poder Público, notadamente legitimado pela soberania popular, goza de autoridade para exercer papel significante na preservação ambiental, muitas vezes podendo atuar como verdadeiro agente de mudanças
Mero aborrecimento: o desprezo do Judiciário pelo consumidor
É equivocado o uso do "mero aborrecimento" nas decisões judiciais, bem como as consequências que tais decisões acarretam para o relacionamento empresa x consumidor.
Afastamento provisório de Prefeito: ação penal X ação de improbidade administrativa
Em ação de improbidade administrativa, o Prefeito foi afastado por suposta omissão na apuração dos fatos, em sede de antecipação de tutela. O STF concedeu liminar em reclamação para suspender a decisão, porque se trata de ação de natureza extrapenal.
Biodireito e bioética: um diálogo entre Slavoj Zizek e Jürgen Habermas
O artigo trata da questão da Bioética e do Biodireito, mais especificamente sobre os problemas da manipulação genética humana, confrontando as visões dos filósofos contemporâneos Slavoj Zizek e Jürgen Habermas.
Concessão de serviços públicos: avaliação pelo usuário
Quando o Direito não responde à justiça social e à paz social, é frequente que o povo se expresse diretamente por modos menos ortodoxos. Existe relação entre o Direito Administrativo e os problemas sociais? Como os operadores do Direito podem contribuir para acabar com as mazelas?
Separação de funções, independência da educação e das funções essenciais à Justiça
É necessário evidenciar a justeza e legitimidade da ideia da separação, autonomia e independência constitucionais da educação e outras funções essenciais à justiça no governo do Estado democrático de direito, como ideia geral, e, no governo do Estado democrático de direito brasileiro, como ideia particular, ideias estreitamente ligadas.
