REFIS para débitos na discussão do ICMS na base da COFINS/PIS não vale a pena

O texto analisa de modo crítico o REFIS recentemente veiculado pela Lei 12.865/13 para os débitos com a Fazenda Nacional que discutem a não inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS/PIS.

É preciso democratizar a democracia

O mundo mudou, as velhas concepções de democracia e de governança sofrerão transformações profundas. O velho ainda não morreu, mas o novo já chegou.

Desaposentação: aspectos gerais

Apresenta-se o instituto da “desaposentação”, conceituando-o com base na doutrina e na jurisprudência e demonstrando os aspectos materiais e jurídicos atuais favoráveis e não favoráveis à sua legitimação.

STJ consolida primazia da socioafetividade na filiação

A socioafetividade fundamenta a filiação e a paternidade, superando a centralidade da biologia. O STJ reconhece o afeto como vínculo jurídico principal nas relações familiares.

Direito fundamental social à moradia:

A efetiva participação popular é de crucial importância para que as políticas de efetivação do direito fundamental social à moradia sejam legitimadas e bem sucedidas.

Título judicial fundamentado em norma declarada inconstitucional pelo STF (arts. 475-L, § 1º e 741, par. único, do CPC)

Quando o precedente paradigma tiver sido proferido em sede de controle concreto pelo STF, para afastar a pretensão de satisfação do título judicial, exige-se desconstituição do julgado em tela, o que só pode ser deduzido mediante ação rescisória.

Arnaldo Vasconcelos e a teoria da tridimensionalidade axiológica do Direito

Para ser Direito não basta o qualificativo de juridicidade; é necessário que se acrescentem dois valores para a complementação de seu sentido: a justiça e a legitimidade.

Meio ambiente na Constituição de 1988

A Constituição representa um marco na legislação ambiental, pois além de ter sido a responsável pela elevação do meio ambiente à categoria dos bens tutelados pelo ordenamento jurídico, sistematizou a matéria ambiental e estabeleceu o direito ao meio ambiente sadio como um direito fundamental do indivíduo.

Lei 12.527/2011: transparência pública tem novo paradigma

Por se tratar de novo paradigma, se constata a existência de conflitos entre a Administração Pública e a sociedade, e relutância daquela que ainda tenta omitir e esconder informações de interesse coletivo geral.

Importância da pesquisa para o aprendizado

A pesquisa analisada em seu caráter educativo e científico é compreendida como mediação pedagógica capaz de concretizar o aprender a aprender, contribuindo para a formação das cabeças-bem-feitas.

Literatura e Direito

O Direito deve ser engradecido pela literatura. O magistrado, a par do conhecimento das leis e da doutrina jurídica, necessita acumular vasta cultura geral.

Princípio da solidariedade familiar

O macroprincípio da solidariedade perpassa transversalmente os princípios gerais do direito de família, sem o qual não teriam o colorido que os destacam, a saber, a convivência familiar, a afetividade e, especialmente, o melhor interesse da criança.

O Brasil estragou tudo?

Buscamos resenhar os principais trechos de recente publicação crítica veiculada na renomada revista The Economist sobre o fraco desempenho econômico do Brasil.

Sistemas jurídicos: histórico

Esboçam-se as características dos sistemas common law, civil law, direito socialista e direito islâmico.

Programa Mais Médicos e extensão do curso de medicina: inconstitucionalidades

A Medida Provisória n.º 621/2013, ao estender por mais dois anos a já alongada graduação de medicina, parece-nos transcender os limites da autorização constitucional, haja vista que, a pretexto de tutelar a saúde pública, cria grave óbice à formação de um médico.

Direitos fundamentais e o sistema penal

Analisam-se os direitos fundamentais dos indivíduos em sua relação com o sistema penal em suas diversas fases – antes do processo, na fase de aplicação da pena e em sua execução. Procura-se problematizar a normatização e a eficácia desses direitos fundamentais.

Taxa de expediente cobrada nas guias de arrecadação de IPTU em Maceió

Trata-se na realidade de um custo administrativo de cobrança de tributo, não de um serviço público.

Prescrição intercorrente no processo do trabalho

O reconhecimento e a aplicação da prescrição intercorrente de forma alguma atenta contra os princípios que informam o Direito Processual do Trabalho.

Famílias contemporâneas e as dimensões da responsabilidade

A responsabilidade na família é pluridimensional e não se esgota nas consequências dos atos do passado, que compreendem a tradicional construção da responsabilidade civil por danos, de natureza negativa.

Tomador de serviço terceirizado paga contribuição previdenciária na condenação trabalhista?

O tomador de serviço, independentemente de ter efetuado a terceirização de serviço de forma regular ou irregular, poderá se ver na contingência de solver obrigações trabalhistas e tributárias, relativas ao trabalhador executor das atividades terceirizadas.