Penhora de direitos relativos a bens com alienação fiduciária

Admitir a viabilidade da penhora de direitos relativos aos bens gravados com alienação fiduciária não caracteriza ofensa ao princípio da menor onerosidade.

Transindividualidade do direito ao meio ambiente equilibrado

O meio ambiente é um bem coletivo de desfrute individual e geral ao mesmo tempo. Os direitos ambientais apresentam-se diferenciados em relação aos demais direitos, visto que, por suas características ontológicas, estão adstritos a toda coletividade.

Licitação exclusiva para ME e EPP: limite por item ou lote?

O teto de 80 mil reais deve tomar por base a soma total dos itens licitados, para evitar tentativas de fraudes à ampla participação no certame licitatório por meio de fracionamento ardiloso do objeto. É equivocado o entendimento do TCU na matéria.

Abolicionismo penal e realidade brasileira

Por mais que a proposta abolicionista apresente interessante argumentos em seu favor, ainda não há notícias sobre o sucesso da mesma em qualquer Estado, cabendo ressaltar as fortes críticas que essa teoria vem sofrendo.

A prova para a concessão da justiça gratuita

A mera afirmação de hipossuficiência econômica, isolada de qualquer outro elemento de prova de titularidade do pretenso beneficiário, não é mecanismo suficiente para a ampla concessão do benefício.

Mensalão: ampliação da competência originária do STF por prerrogativa de função

O não desmembramento da ação para que os réus não detentores de prerrogativas de função pudessem ser julgados em primeira instância acabou resultando na supressão dos seus direitos fundamentais do juiz natural e do duplo grau de jurisdição.

Carona no registro de preços: evolução até o Decreto nº 7.892/2013

A jurisprudência do TCU impõe um limite abrangente a todas as contratações feitas através do Sistema de Registro de Preços. Diferentemente dos órgãos integrantes da ata, o carona só deve aderir se houver necessidade de contratação imediata.

Concurso para notário e registrador: reflexões

Notários e registradores precisam de mais independência funcional e um código de normas nacional que padronize os provimentos administrativos.

Juros de mora na execução contra a Fazenda Pública: até quando são devidos?

A incidência de juros de mora na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública ainda é motivo de controvérsia jurídica nas diversos ramos do Poder Judiciário.

Disforia de gênero e dignidade humana

A atuação do Estado deve estar pautada em garantir o bem estar social, mas é notório o descaso que vem sendo dispensado aos que apresentam o conflito de identidade.

CNJ e casamento homoafetivo: os fins justificam os meios?

A decisão do CNJ que determina que os cartórios têm o dever de celebrar casamentos homoafetivos é uma ofensa ao princípio da separação dos poderes.

Reserva legal e produtividade do imóvel na reforma agrária

Os atos do INCRA e decisões judiciais relativos à Reforma Agrária não podem se afastar do direito de propriedade e tampouco da interpretação das regras sobre reserva legal à luz da natureza do instituto, a saber, de ordem protecionista do meio ambiente, e não técnica para apuração de produtividade.

Imunidade tributária do livro eletrônico

Se a intenção da Constituição fosse proteger o papel, não falaria em livros, mas apenas em papéis. Pelo contrário, a intenção é proteger a leitura, a cultura, a informação.

Dolo eventual e culpa consciente: consentimento x resultado agradável

Propõe-se que, na ausência de critérios mais precisos de imputação da teoria do consentimento, dominante no Brasil, passe a jurisprudência a exigir, para configuração do dolo eventual, além do assumir o risco, que o resultado seja agradável ao agente.

Parcelamento tributário e liberação de dinheiro penhorados

A penhora de dinheiro cumprida integralmente afasta o interesse da Fazenda Pública na concessão do parcelamento.

PEC do Recurso Especial piora o sistema recursal

A PEC nº 209/2012 obriga o recorrente de recurso especial a demonstrar a importância das questões de direito federal infraconstitucional. A PEC não introduz melhoria no sistema recursal brasileiro, mas apenas o piora, esvaziando a função do STJ de unificar a interpretação do direito federal.

Sistema de governo e cidadania nas constituições

Após turbulentos "hiatos autoritários", o atual regime político brasileiro fundou um Estado Democrático de Direito que, apesar de todas as adversidades, vem lutando para sedimentar seus valores e princípios, de forma clara e sólida.

Adoção por pares homoafetivos

O mais importante, na adoção, deve ser a defesa dos interesses do menor. Não há que se confundirem discussões jurídicas com dogmas religiosos ou práxis moralistas.

Assédio moral organizacional

Os novos métodos de estratégia empresarial, decorrentes de um modelo produtivo prestigiador da dominação e da competitividade desmedida, fazem emergir uma gestão pontada pelo estresse, na qual a empresa se vale da reserva cruel do desemprego como instrumento de pressão e de chantagem.

Corredor Ecológico Urbano do Igarapé do Mindu, em Manaus

O Corredor Ecológico Urbano de Manaus foi o primeiro criado em área urbana no Brasil. Contribui para o estabelecimento de uma sadia qualidade de vida para a população, sendo essencial para a preservação da fauna e flora de um fragmento florestal remanescente e para viabilizar o fluxo de espécies e de genes.