Eliana Calmon, rebelde que fala

A coragem e o destemor da Corregedora possibilitaram-lhe o enfrentamento das mais altas autoridades do país, do corporativismo do sistema judicial, transformando-a na maior responsável pelo combate à corrupção em todos os níveis e pela transparência dos serviços judiciais.

Preclusão para apresentar rol de testemunhas no processo penal

Em que pese costumeiros pedidos formulados pela Defensoria Pública, no bojo da defesa apresentada, para que o réu forneça rol de testemunhas ao defensor em momento posterior, tal requerimento não ostenta guarida legal e se dará iniludivelmente a preclusão.

Novo CPC e agravo de instrumento: prazo e honorários de sucumbência

Considerando a deficiência no aparato judiciário com as inúmeras decisões interlocutórias que efetivamente têm causado gravames as partes, forçoso convir que as alterações do novo CPC não trarão qualquer beneficio enquanto não se alterar o modelo estrutural do Poder Judiciário.

Menor sob guarda e Previdência Social

O legislador, sem ofender qualquer preceito constitucional e dentro do seu legítimo exercício do poder legiferante, manteve a proteção e cobertura previdenciárias ao menor e ao adolescente dentro de parâmetros mais razoáveis e seguros.

Concorrência desleal, nome empresarial e marca

Abordam-se os princípios da anterioridade e o da especificidade nas lides referentes em que colidem nomes empresariais e marcas. A concorrência ilícita constitui infração legal ou contratual; a concorrência desleal é uma infração moral.

Carros importados: como reduzir até 50% da tributação

Pela não-cumulatividade do IPI, é possível a desoneração da incidência deste tributo nos casos de importação de veículo automotor novo, por pessoa física, para utilização própria, por intermédio de ação judicial.

Contratos administrativos: modificação pela crise econômica

Os contratos administrativos afetados pela crise econômica podem ser alterados, aplicando-se a teoria da imprevisão, desde que não viole as regras inerentes ao procedimento pré-contratual.

Responsabilidade civil por abandono afetivo: decisão do STJ

O poder familiar traz deveres e direitos a serem exercidos pelos pais na relação com seus filhos e quando não há o cumprimento desses deveres assegurados pelo Código Civil, pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente os pais devem ser responsabilizados.

Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades

O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.

Ficha Limpa: era bom demais para ser verdade

Os efeitos da Lei da Ficha Limpa ficaram bem aquém do esperado, provocando profunda decepção na população e conduzindo o Judiciário a um descrédito ainda maior.

Direito à suspensão do serviço de telefonia celular independe do motivo

O usuário adimplente de telefone celular tem direito de suspensão do serviço, sem cobrança de faturas, de 30 a 120 dias.

Crime de saidinha de banco: responsabilidade dos bancos X fortuito interno

Nos crimes de “saidinha de banco”, a responsabilidade civil é objetiva dos bancos, por falta do dever de segurança, na medida em que dão azo ao acidente de consumo, não tomando qualquer providência para evitar o delito, a fim de proteger o usuário do serviço bancário.

Lei de acesso à informação: supremacia do interesse público X direitos fundamentais

A Lei nº 12.527/2011 traz controvérsia sobre exigência de o Poder Público disponibilizar informações, regulando o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

Abolicionismo e minimalismo no Direito Penal

Os movimentos abolicionista e minimalista propõem a radical supressão do sistema penal por outras instâncias de controle social e a máxima redução deste sistema, respectivamente. São correntes deslegitimadoras do sistema penal vigente.

Direito positivo brasileiro e demandas sociais

É no compromisso com a transformação, com a justiça social, que está a responsabilidade social do direito.

Drop down de ativos

O “drop down” provoca a substituição de elementos patrimoniais, uma vez que a sociedade conferente transfere bens (ativos) e recebe o equivalente em participação societária (quotas ou ações), não existindo redução do capital social.

Plano de saúde: direito à informação sobre negativa de pedidos

Após a contratação do plano de saúde, o usuário tem direito à informação completa nos casos de negativa de pedidos, isto é, ele tem direito a ter conhecimento do exato motivo da negativa, a data em que ocorreu, quem a determinou e, quando for o caso, o procedimento a ser tomado para pedir revisão da decisão.

Castração química: inconstitucionalidade

A castração química não pode ser considerada constitucional, por ser incompatível com a vedação de penas perpétuas, cruéis e violadoras da integridade física e moral do condenado.

Notice and takedown: responsabilidade do provedor

"Notice and takedown" significa que o provedor de serviços não será responsabilizado pela publicação do conteúdo protegido pelos direitos autorais se, uma vez notificado pelo legítimo autor, removê-lo imediatamente.

Arbitragem: lei aplicável e lex mercatoria

No caso das partes escolherem a lei aplicável ao mérito da disputa, não é necessária a existência de relação entre a norma escolhida e o objeto da controvérsia.