Princípio da proteção da confiança

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Proteção da confiança e anulação de atos administrativos por autotutela

15/07/2017 09:00Paulo Henrique Sá Costa 1

Este trabalho busca firmar o instituto da decadência, manifestado no art. 54 da Lei nº 9.784/99, como instrumento de harmonização entre a potestade anulatória da Administração e a confiança legítima gerada nos administrados.