A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida

1 INTRODUÇÃO A recepção de algumas garantias constitucionais ainda na fase inicial de uma demanda criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, constitui-se numa verdadeira garantia do indivíduo. Os direitos fundamentais enquanto valores constitucionais não…

CPI e direito ao silêncio: limites constitucionais

A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.

Princípios do Processo Penal

Sumário: 1. Introdução. 2. Uma visão constitucional do processo. 3. Direito penal mínimo. 4. Direitos individuais e cláusulas pétreas. 5. Princípios constitucionais do processo penal. 5.1. Princípio da humanidade. 5.2. Princípio da legalidade. 5.3. Princípio da igualdade judicial. 5.4. Princípio...

A presença do réu e seu defensor para estabelecer o contraditório no processo penal

Sumário: Introdução. 1. Sistema acusatório e seus princípios. 2. O Réu e seu Defensor. 3. A necessidade garantista de "contraditório material". 4. Conclusões.IntroduçãoO Brasil tem incorporado em seu Texto Maior garantias fundamentais que servem para nortear os cidadãos contra investidas…

O princípio do promotor natural no Direito brasileiro

O princípio do Promotor Natural surgiu pela primeira vez no ordenamento jurídico brasileiro de forma implícita, no art. 153, § 1º da CF/69, e , posteriormente, na Lei Complementar n.º 40/81, que em seu art. 7º conferia ao Procurador Geral…

Dos princípios que garantem a integridade do agente na investigação criminal

INTRODUÇÃO O Estado tomou para si o dever de zelar pelo bem-estar comum, obrigando-se, não só pela realização do propósito coletivo, como também pela guarda deste intuito, às vezes até, indo de encontro a interesse individual magnânimo: a liberdade. O…