Revista de Prisão civil na alienação fiduciária
ISSN 1518-4862Prisão civil por dívida: o polêmico fim de uma norma (in)justa
O Brasil é signatário de dois importantes tratados de Direito Internacional que dispõem sobre direitos humanos. Ambos vedam expressamente a possibilidade de prisão como instrumento coercitivo de cumprimento de obrigação civil. Em 1966, foi adotado pela Resolução n.º 2.200-A da…
A inadmissibilidade da prisão civil por dívida decorrente da alienação fiduciária em garantia:
1. INTRODUÇÃO A presente pesquisa presta-se a demonstrar o não cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária em garantia, ou seja, tem como hipótese a inadmissibilidade da decretação de prisão civil do devedor-fiduciante como meio coercitivo de satisfação...
A prisão do infiel depositário e os tratados internacionais de direitos humanos.
Por pura ficção, a norma transmite ao credor com a cláusula de alienação fiduciária o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel, na condição de possuidor direto e fiel depositário.
A prisão civil na alienação fiduciária em garantia
O que nos cabe no presente esforço é traçar brevíssimas linhas acerca da prisão civil do devedor na alienação fiduciária em garantia, sua constitucionalidade e a sua eventual abolição pela referida norma de direito internacional.
Breves comentários acerca da prisão civil decorrente da alienação fiduciária em garantia
O nosso ordenamento jurídico, após inúmeras discussões e análises, pacificou o entendimento no sentido de que a pena restritiva de liberdade, a prisão, somente deve recair sobre aqueles que transgridem a legislação criminal, cometendo ato típico, ilícito, punível e culpável.…
Conseqüências do Projeto de Lei nº 26/2002 sobre os contratos de alienação fiduciária
Os debates em torno do Decreto-Lei nº 911/69 foram sempre regados de divergências entre nossas Cortes Superiores, discutia-se quanto o cabimento da prisão cível oriunda dos contratos de alienação fiduciária, para o Superior Tribunal de Justiça tal prisão é incabível,…
Cabimento da prisão civil nos contratos de alienação fiduciária
No mundo atual, onde a compra de bens móveis duráveis é difícil para a população de média e baixa renda, o governo federal solucionou o problema, com a Lei nº 4.728/65, que normatizou os financiamentos bancários e alienação fiduciária (1).…
O pensamento jurídico, a prisão civil, o Mercosul e o método de pesquisa
1. O CenárioO pensamento jurídico contemporâneo questiona com ênfase a validade das instituições prisionais, por vários fundamentos teóricos, em especial frente aos Direitos Fundamentais;[1] inclusive, enquanto espaços físicos onde se confinam seres humanos, senão também e sobretudo enquanto poder do...
Prisão civil sem lei.
"Punir constantemente a insolvabilidade pela prisão; confundir a miséria com o crime; cobrir o inocente de toda a infâmia da perversidade, em lhe arrancando a honra; forçá-lo a renunciar a virtude; tirar de um homem de bem infeliz até a…
Prisão civil nos contratos de financiamento
Atualmente, em face ao agravamento da situação econômica brasileira, multiplica-se a inadimplência dos devedores, que não suportam os crescentes e pesados encargos de suas dívidas em comparação à estagnação ou até decréscimo de seus ganhos. Como não poderia deixar de…
Impossibilidade de prisão civil em contratos com garantia de alienação fiduciária
INTRODUÇÃO A DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O Supremo Tribunal Federal decidiu no mês de setembro, em recurso extraordinário 252.748-3/SP, pelo Ministro Relator Celso de Mello, que: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO 252.748-3…