Revista de Processo administrativo ambiental
ISSN 1518-4862Sanções de apreensão e perdimento de veículos utilizados na prática de infrações administrativas ambientais
Resumo: O presente trabalho busca apreciar o cabimento da sanção de perdimento dos veículos utilizados nas infrações administrativas ambientais, examinando sua aplicabilidade e requisitos, bem como o momento oportuno para a aplicação da sanção, no bojo do processo administrativo.Palavras-chave: Infração...
Do licenciamento ambiental supletivo
Resumo: Busca o presente trabalho apreciar importante questão sobre o tema do licenciamento ambiental, qual seja a possibilidade de atuação supletiva do ente federal. Examina-se aqui os requisitos desta atuação, bem como seus limites, visando fomentar a discussão sobre a...
Da substituição da multa administrativa ambiental. Análise do artigo 76 da Lei nº 9.605/98
Resumo: A possibilidade de afastamento da multa aplicada pelo Ibama pelo pagamento da sanção, na mesma hipótese de incidência, realizada pelos Estados, Municípios e Distrito Federal, prevista no artigo 76 da Lei nº. 9.605/98, não recebeu a devida atenção da...
Legalidade dos decretos federais sobre sanções e infrações administrativo-ambientais
É absolutamente indefesa a tese ventilada por alguns infratores de que a multa aplicada pelo IBAMA estaria prevista unicamente em Decreto, norma de natureza secundária, em ofensa ao princípio da legalidade por extrapolar os limites da Lei n.º 9.605/1998. A…
Apreensão e depósito dos instrumentos utilizados para a prática de infrações ambientais de nantureza administrativa
IntroduçãoDe saída, necessário esclarecer que apenas a irregularidade ambiental enseja a apreensão e o depósito, pelos agentes do IBAMA, dos instrumentos utilizados para a prática de infrações. Assim, verificando o cumprimento da legislação ambiental, o agente do IBAMA deve exigir…
Competência do ICMBio para a supressão de vegetação
Resumo: O presente trabalho busca esclarecer a divisão de competências para a supressão de vegetação em unidades de conservação criadas pela União, ponderando a adequada interpretação a ser conferida ao artigo 19, § 1º, inciso II, do Código Florestal, a...
Executoriedade do ato administrativo de demolição X interesse de agir do IBAMA para propor ação civil pública
IntroduçãoAo passo em que o Poder Constituinte Originário outorgou à coletividade o direito fundamental a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, concedeu ao Poder Público, para preservar a efetividade desse direito, o dever de fiscalizar a conduta daqueles que se apresentam…
Da ilegalidade da negativa de prestação de serviços pelo IBAMA
Resumo: O poder de polícia ambiental é o instrumento por meio do qual o Poder Público aprecia a possibilidade do exercício de atividades que impliquem em danos ambientais, garantindo o respeito às regras da legislação, manifestando-se em autorizações e licenças....
Prescrição da pretensão punitiva com enfoque nas infrações ambientais
Após verificar as diversas discussões acerca da prescrição da pretensão punitiva na Administração Pública, em especial no ramo do Direto Ambiental Punitivo, elaborou-se análise jurídica abordando diversas questões. Prescrição é a perda do poder de agir decorrente do seu não-exercício…
Do desmembramento do licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental é procedimento administrativo destinado a permitir que o Poder Público realize um juízo de viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade. Comumente, entende-se que dito procedimento não pode ser legitimamente desmembrado, percepção, todavia, que não se apresenta...
Competência em matéria de licenciamento ambiental
A Lei Federal nº 6938/81 relaciona o licenciamento como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. "Licenciamento Ambiental é "procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e...
Natureza jurídica da multa aplicada em razão da prática de infração administrativa ambiental
Resumo A penalidade de multa simples aplicada em razão de infração administrativa ambiental não tem por fundamento hipótese legal prevista como crime, uma vez que as multas são aplicadas pelo IBAMA com base nos artigos 70 e 72 da Lei…
Competência para o licenciamento ambiental. Uma análise das propostas de regulamentação do art. 23 da CF
A edição de lei complementar, conforme versão final aprovada na Câmara dos Deputados, não implicará na resolução dos conflitos institucionais existentes.
Estudo de impacto ambiental e discricionariedade administrativa. A usina hidrelétrica de Mauá
RESUMO: Verifica e compara os posicionamentos doutrinários sobre a existência de discricionariedade ou vinculação do Poder Público com relação ao resultado do Estudo de Impacto Ambiental quando este é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. Conclui-se pela existência de discricionariedade…
Licenciamento ambiental: a atuação dos órgãos ambientais e o desenvolvimento sustentável
Resumo: Este artigo se propõe a analisar o licenciamento ambiental como instrumento jurídico mitigador da implantação de atividades causadoras de significativo impacto ambiental e sua não observância pelos órgãos ambientais competentes na política urbana de desenvolvimento sustentável. Utilizando casos ocorridos…
A Convenção OIT nº 169 e a participação das comunidades indígenas e quilombolas no licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental, em decorrência do princípio constitucional da publicidade exposto no artigo 225, § 1º, inciso IV, da Constituição, deve conter instrumentos aptos a conferir a participação coletiva, inclusive das populações indígenas e quilombolas afetas pelo empreendimento analisado....
Regras de competência para a supressão de vegetação em Mata Atlântica
Resumo: A Mata Atlântica é um dos mais importantes biomas nacionais, seja pela vinculação histórica com o processo de ocupação de nosso território, seja pela grandiosa biodiversidade que abriga, circunstância que motivou sua inclusão como patrimônio nacional pela Constituição. Esse...
Competência da autarquia federal para o licenciamento ambiental
Resumo: O licenciamento ambiental, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, destinado a conferir efetividade aos princípios da prevenção, precaução e desenvolvimento sustentável, é no presente trabalho analisado sob o ponto de vista da fixação das hipóteses aptas a...
Política de meio ambiente e agrobusiness: centralização administrativa x precaução, publicidade e autonomia federativa
Instituiu-se um único órgão governamental com poderes para autorizar pesquisas, projetos e atividades e liberar o uso comercial de OGM e derivados no Brasil.
O licenciamento de instalação por etapas
Resumo: O licenciamento ambiental – enquanto um dos mais importantes instrumentos trazidos pela Política Nacional do Meio Ambiente para concretizar a conformação entre o exercício das atividades econômicas e a proteção ambiental – tem na duração do procedimento um de...
