Revista de Processo administrativo ambiental
ISSN 1518-4862Sistemas prescricionais aplicáveis às sanções administrativas ambientais
As infrações administrativas ambientais encontram previsão em nosso ordenamento jurídico na Lei n° 9.605/98 e no Decreto n° 6.514/2008. O artigo 70 da Lei nº 9.605/98 classifica como infração administrativa toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de…
A competência licenciatória vincula a competência fiscalizatória?
O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo exigido para as atividades de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os…
Licenciamento ambiental municipal
Há pouco mais de 30 anos, na cidade de Estocolmo - Suécia, foi aprovada durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, a Declaração de Estocolmo (1972), que introduziu na agenda internacional a preservação do meio ambiente…
O licenciamento ambiental como forma de efetivação da autonomia municipal e do desenvolvimento sustentável
Considerações Iniciais Os mecanismos de auto-regulação do meio ambiente não têm suportado a pressão de atender as demandas advindas do potencial desequilibrador do homem – sua capacidade de assimilar as alterações provocadas pelos seres vivos que o integram está sendo…
O licenciamento ambiental municipal.
1.Introdução e conceitos fundamentais O licenciamento ambiental é uma forma de intervenção estatal na atividade privada, através do exercício do poder de polícia. É procedimento administrativo vinculado [01], através do qual são verificadas as condições para o desenvolvimento e a…
Pequena central hidrelétrica (PCH). Ação civil pública.
1. A DECISÃO COMENTADA Tribunal Regional Federal da 1ª Região - 5ª Turma Agravo de Instrumento nº 2006.01.00.015297-7/MT Processo de Origem nº 2004.36.00.002419-8 - 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT Desembargador Federal Fagundes de Deus Agravante: - Advogado: Fernando Dantas Casillo…
Órgao ambiental competente para licenciamento de obra localizada nas margens de rio federal.
1.INTRODUÇÃO O presente artigo veio a lume, quando em caso concreto, contestamos Ação Civil Pública movida perante a VARA FEDERAL DE MARABÁ - SECÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO PARA, no PROC. N.º 2003.39.01.000992-1, contra o ESTADO DO PARÁ, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO…
Estudo sobre o processo administrativo ambiental e a participação da CPPA do Estado de Santa Catarina na sua realização
O processo administrativo ambiental realizado com o descumprimento dos princípios processuais estará eivado de vícios que acarretarão a sua nulidade, trazendo prejuízos tanto à Administração Pública quanto ao administrado.
O Direito Ambiental e as ações inibitória e de remoção do ilícito
Sumário:1. O direito ao meio ambiente sadio como direito fundamental; 2. O art. 225 da Constituição Federal enquanto norma estruturante do direito fundamental ao meio ambiente; 3. A atuação das normas de proteção que objetivam um fazer do particular; 4.…
A prescrição da pretensão sancionadora da Administração Pública federal diante da consumação de ilícito administrativo-ambiental
SUMÁRIO: 01. Intróito – 02. Tipicidades das infrações ambientais – 03. Comentários à Lei nº 9.873/99: 3.1. Artigo primeiro; 3.2. Artigo segundo; 3.3. Artigo terceiro; 3.4. Artigo quarto – 04. Contagem da prescrição de acordo com o caso concreto –…
As novidades no licenciamento ambiental no Estado de São Paulo:
O licenciamento ambiental no Estado de São Paulo foi alterado. Sua legislação foi atualizada com a edição dos Decretos Estaduais nº 47.397 e nº 47.400, ambos de 04 de dezembro de 2002, que introduziram várias mudanças. Entre as várias modificações…
A inobservância do prazo legal no julgamento do auto de infração ambiental diante dos princípios da legalidade e eficiência
SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Breves considerações sobre os princípios da legalidade e da eficiência: 2.1 Princípio da legalidade; 2.2 Princípio da eficiência – 3. O auto de infração ambiental – 4. A ausência de julgamento do auto de infração…
