O recurso especial e as decisões proferidas pela turma recursal

Nosso propósito é analisar a Súmula 203 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que rejeita o recurso especial tirado contra decisão de turma recursal, órgão colegiado de segundo grau dos juizados especiais estaduais e federais.

Enunciado nº 83 da Súmula do STJ.

A invocação da Súmula nº 83 do STJ viola o devido processo legal, por retirar das partes a via dos embargos de divergência, do recurso extraordinário e de eventual ação rescisória.

Lei nº 11.341/06: permissão de utilização de fonte eletrônica de divergência jurisprudencial para cabimento do recurso especial (art. 105, III, c, CF)

Sumário: 1. Considerações iniciais, 2. Breves apontamentos sobre os recursos extraordinários, 3. Dissídio jurisprudencial como autorizador da interposição do Recurso especial e alteração legislativa da lei 11.341 de 07/08/2006, 4. Considerações finais. Palavras chave: Recurso especial – divergência jurisprudencial –…

Anotações sobre o recurso especial pela divergência jurisprudencial

Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ. 5. Recurso especial pela divergência e prequestionamento. 6. Comprovação da divergência. 7. Juízo de admissibilidade e...

Algumas considerações sobre o recurso especial retido

Discutia-se a possibilidade de interposição de recurso especial, para o STJ, contra acórdão que julgava agravo de instrumento interposto para atacar decisão interlocutória proferida por juiz de primeiro grau. Uns entendiam não ser possível, alegando que, na hipótese de acórdão...

Embargos de divergência em recurso especial e as Súmulas 315 e 316 do STJ

Embora o Superior Tribunal de Justiça (STJ) seja o órgão do Poder Judiciário encarregado de unificar, por meio do recurso especial, a interpretação jurisprudencial em torno da legislação federal infraconstitucional (art. 105, III, "c", da Constituição Federal), a divergência entre…

Reexame da prova diante dos recursos especial e extraordinário

Os recursos especial e extraordinário não viabilizam novo exame da causa, nos moldes do recurso de apelação. Tais recursos têm âmbito restrito, permitindo apenas o reexame da solução que pode ter afrontado a lei federal ou a Constituição.

O problema da valoração da prova em recurso especial

1 - INTRODUÇÃOO presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo a respeito do recurso especial, direcionando o estudo para o "problema da valoração da prova no recurso especial". Buscaremos no decorrer da pesquisa dissertar a respeito deste instrumento processual,…

Recurso Especial: o papel do STJ no direito federal

O Recurso Especial garante ao STJ a uniformização do direito federal. Quais são seus pressupostos de admissibilidade e hipóteses de cabimento?

Arguição de inconstitucionalidade em recurso especial

1. Este artigo tem por objetivo travar uma discussão sobre a viabilidade e possibilidade de análise de inconstitucionalidade de lei em sede de recurso especial. Isto é, sendo o recurso especial um instrumento adequado para discussão de questão legal, é…

Recurso Especial

INTRODUÇÃO A origem do recurso especial é a mesma do recurso extraordinário, uma vez que ele nada mais é do que o antigo RE adstrito à matéria infraconstitucional. O recurso extraordinário em nosso direito foi inspirado no writ of error...