Revista de Reformas do Código de Defesa do Consumidor
ISSN 1518-4862
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Os 30 anos do CDC e seu processo de elaboração
Por
Patricia Mara da Silva
Destacado em 10 de Setembro de 2020 às 09:35
O Código de Defesa do Consumidor resultou do trabalho de juristas, de movimentos sociais integrados ao Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e da Comissão Mista do Congresso Nacional.
Atraso na entrega de imóvel comprado na planta: o que fazer?
Por
Michele Sezini da Cruz
Destacado em 17 de Abril de 2013 às 15:42
O consumidor pode requerer ao Juiz o cumprimento forçado da obrigação de entrega do bem adquirido junto à construtora, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso inesperado da entrega do imóvel.
Ações coletivas na reforma do Código do Consumidor
Por
Vitor Guglinski
Destacado em 13 de Dezembro de 2012 às 07:23
O Projeto de Lei do Senado nº 282/2012 trata da reforma do Código de Defesa do Consumidor, no que se refere às ações coletivas para a proteção dos interesses ou direitos de qualquer natureza no universo das relações de consumo.