Reformas do Código de Defesa do Consumidor

Seleção dos melhores artigos jurídicos, petições, pareceres, jurisprudência, notícias e atualidades

Atraso na entrega de imóvel comprado na planta: o que fazer?

17/04/2013 15:42Michele Sezini da Cruz 204

O consumidor pode requerer ao Juiz o cumprimento forçado da obrigação de entrega do bem adquirido junto à construtora, além de indenização pelos danos materiais e morais sofridos, em decorrência do atraso inesperado da entrega do imóvel.

  • Poder normativo do Procon

    05/04/2014 07:45Isabela Lemes Ferreira 5

    Isabela Lemes Ferreira

    O órgão administrativo tem seus limites elencados na Carta Magna. Ele tem competência para aplicar algumas sanções, no entanto estas são discutíveis no Judiciário e não possuem força de lei.