Revista de Termo circunstanciado
ISSN 1518-4862Elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Rodoviária Federal.
Deve ser anulado o ato administrativo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, que delegou à última o poder de elaborar termos circunstanciados.
Termo circunstanciado: ilegalidade de sua elaboração quando não presente o autor dos fatos e medidas pertinentes
A Lei n.º 9.099/95 veio atender ao comando normativo insculpido na Constituição de 1988, em seu artigo 98, inciso I [1]. No mesmo diapasão, veja-se a Lei n.º 10.259/01, no âmbito da Justiça Federal, face ao fixado no parágrafo único…
O termo circunstanciado x eficiência
INTRODUÇÃOAs polícias civil e militar são competentes para elaborarem o termo circunstanciado. A população não está preocupada com a divisão das polícias, mas espera um serviço de qualidade que atenda as suas necessidades. "No Estado de Direito, a polícia possui…
O termo de representação para fins de TCO pode ser feito perante a autoridade policial
Para a apuração de determinadas infrações penais, a lei faz depender expressamente a ação penal pública da representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar a Autoridade Policial ou o…
Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar
1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…
Termo circunstanciado. Autoridade policial. Delegado de polícia
Têm-nos chegado notícias de que algumas Autoridades Judiciárias, em especial em nosso Estado, têm aceitado o Termo Circunstanciado, de que trata a Lei 9099/95, de 26 de setembro de 1995, elaborado por Instituições Policiais que não a Polícia Civil, em…