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ADPF: cabimento nos tribunais de justiça

29/04/2018 10:30Julie Anne Saut 1

Busca-se identificar a possibilidade do processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, espécie de controle de constitucionalidade concentrado e abstrato de competência do STF, pelos Tribunais de Justiça dos Estados-Membros.

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