Reflexões acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral

O objetivo do legislador foi afastar o uso da máquina pública como instrumento capaz de comprometer a igualdade de oportunidades entre os candidatos ao pleito eleitoral.

Vedação de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte do Poder Público em ano eleitoral

Com a chegada de 2008, o ano eleitoral começou. Assim, os agentes públicos devem ficar atentos às disposições da legislação eleitoral vigente no País, em especial, no tocante às condutas vedadas neste período. Uma alteração recente, que ainda não é…

Estudo sobre o fornecimento de alimentação a eleitores no dia das eleições

1.Pretendemos, por intermédio do presente estudo, demonstrar a incompatibilidade existente entre o sistema constitucional inaugurado em 1988 e as disposições insculpidas no art. 8º da Lei nº 6.091, de 15 de agosto de 1974, e entre esta e a Lei…

Abuso do poder econômico e financiamento das campanhas eleitorais

A preocupação do legislador com o financiamento das campanhas eleitorais revela o reconhecimento do poder econômico como um elemento de desequilíbrio na disputa eleitoral. O seu uso, face ao modelo econômico adotado pelo Estado brasileiro não pode ser proibido. No…

Ação de impugnação de mandato eletivo por compra de votos

Petição inicial de ação de impugnação de mandato eletivo de Prefeito e Vice-Prefeito, promovida pelo Ministério Público, requerendo a cassação dos diplomas, em virtude de compra de votos e distribuição de bens públicos durante a campanha eleitoral.

Recurso contra diplomação de candidato por abuso do poder econômico

Recurso contra expedição de diploma de candidato eleito ao cargo de prefeito, alegando abuso de poder econômico

Representação eleitoral por abuso do poder econômico

Representação eleitoral por abuso do poder econômico em campanha pela reeleição, utilizando-se de evento promovido pela Prefeitura para propaganda eleitoral.

Abuso de poder e inelegibilidades

O Direito Eleitoral ergue-se sob a égide de um tripé (assim no dizer de Olivar Coneglian, em sua Radiografia da Lei das Eleições), sendo os três amparos representados pela: Lei do Partidos Políticos (Lei 9.096/95), sendo esta bastante recente, escrita…