Contratação irregular de servidores temporários

Desde a Constituição de 1.946, existe no Brasil a expressa exigência do concurso público, nos seguintes termos: "A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedendo inspeção de saúde" (art. 186).…

ACP para nulidade de contrato de gestão firmado para simular contratação por intermediação

Ação civil pública contra organização social e autarquia estadual, em que se pede a nulidade de contrato de gestão firmado entre ambas, que na verdade encobriria contratações indiretas, feitas sem concurso público

Improbidade administrativa.

Petição inicial de ação civil pública sobre contratação irregular de servidores públicos sem realização de concurso, a caracterizar improbidade administrativa, em comarca da Paraíba.

Ilegalidade das contratações temporárias para o quadro das agências reguladoras e fiscalizadoras e o projeto para proibição de concurso público

Todas as Agências reguladoras e fiscalizadoras foram criadas por lei, mas sem o cuidado elementar de criar-se também o quadro de pessoal, como se fosse possível uma autarquia federal poder funcionar sem um quadro de recursos humanos. Assim, pelo que…

Contratação sem concurso público: nulidade.

Raro exemplar de decisão concedendo direitos trabalhistas a empregados contratados sem concurso público, a despeito da nulidade do contrato.

Ação rescisória contra integração de servidores originalmente à disposição do órgão

O Tribunal de Justiça determinou que os servidores originalmente à disposição da Câmara Municipal fossem integrados aos seus quadros. A rescisória alega também que tal medida afrontaria o princípio constitucional da exigência de concurso público.

Admissões irregulares de servidores públicos e suas conseqüências jurídicas

1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 5 de outubro de 1988 erigiu os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade como norteadores da pública administração no Brasil, a qual se insere em um sistema nacional, de que participam a União,…

As empresas públicas e as sociedades de economia mista e o dever de realizar concursos públicos no Direito brasileiro

1. INTRODUÇÃO Ninguém desconhece que um dos principais problemas deste século reside na definição do papel do Estado frente a sociedade, em especial no que diz respeito a sua intervenção na vida econômica dos povos e aos mecanismos de controle…

Contratação sem concurso público:

Decorridos mais de oito anos da promulgação da intitulada "Carta Cidadã" o tema ora proposta afigura-se à primeira vista totalmente sem propósito, partindo-se do preceito constitucional de que "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em…