Tudo de Admissão sem concurso
Admissão sem concurso público pela administração e seus efeitos no contrato de trabalho
Por força dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, a Constituição estabeleceu como regra geral o ingresso de pessoal no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II). O ingresso sem…
Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal
Associação de servidores de nível superior questiona desvio de função no projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário federal, que abrange a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). Alega-se a existência de distorções na comissão interdisciplinar para sua elaboração, composta por 18 técnicos e 2 analistas, e requer a formação de grupo paritário.
A situação jurídica dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e outros.
Não é possível que certos indivíduos sejam presenteados com um cargo ou emprego público permanente sem terem participado com sucesso prévio em legítimo certame concursal ou "processo seletivo público".
Contrato nulo. Ausência de concurso público. Pretensão indenizatória conexa. Competência. Prescrição.
Há lides em que o próprio autor, além de já denunciar na inicial a nulidade de sua contratação, não vem postular direitos trabalhistas, mas sim uma indenização por perdas e danos decorrentes de contratação ilícita.
Acesso a cargos e carreiras via estabilidade excepcional.
Qual a razão jurídica para que servidores contratados antes de 1983, excepcionalmente estabilizados, sejam também enquadrados em cargos e carreiras sem aprovação em concurso público?
A decisão "histórica" do Superior Tribunal de Justiça.
Essa decisão constitui mais um retrocesso da efetividade constitucional, porque contribuirá para que continue sendo desrespeitada a norma constitucional que exige o concurso para o ingresso no serviço público.
A efetivação de servidores sem concurso público e o Recurso em Mandado de Segurança nº 25.652-PB.
A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, prevê, em seu artigo 37, caput, II, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para…
Efetivação de funcionários públicos sem concurso público
Três PECs (Propostas de Emenda à Constituição —que receberam os números 02/99, 54/99 e 59/99), precisamente porque pretendem efetivar ou dar estabilidade a funcionários públicos sem concurso, estão (corretamente) sendo alvo de muitas críticas. São três novos "trens da alegria"…
Acidente de trabalho com morte. Admissão sem concurso público.
Trabalhador, contratado por Município sem concurso público, faleceu em virtude de acidente de trabalho. Os familiares requereram indenização na Justiça do Trabalho e o pedido foi julgado procedente.
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas:
A ADI nº 3.026-4/DF julgou todos os conselhos de fiscalização de profissões, autorizando a anulação dos termos de ajustamento de conduta e permitindo a flexibilização da aplicação da Súmula nº 363 do TST.
Contratação temporária de pessoal na Administração Pública:
I - Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5/10/1988, trouxe importante previsão no que tange à exigência rígida de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público (art. 37,…
Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público:
Os contratos de emprego público celebrados sem concurso são nulos de pleno direito. Mas não são nulos por engendrarem trabalho ilícito e sim meramente proibido. Logo, a nulidade só pode gerar efeitos "ex nunc".
A contratação de pessoal por prazo determinado pela administração pública vista pelo Supremo Tribunal Federal
1. Delimitação do tema O presente artigo objetiva analisar, de forma sucinta, as contratações de pessoal pela Administração, por prazo determinado, de acordo com a recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A relevância do tema escolhido é bem demonstrada na…
Da transposição de cargos na Administração Pública
Sumário: 1. Introdução; 2. O Princípio do Concurso Público; 3. Noções Indispensáveis à Discussão da Matéria; 4. Da transposição de cargos da administração indireta para a administração direta: análise constitucional; 5. Conclusões; 6. Bibliografia. 1. Introdução. A figura da "transposição…
Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
Liminar de juiz do Trabalho determina a demissão de servidores públicos contratados sem concurso
Cerca de 12 mil servidores públicos do Estado do Piauí contratados sem concurso público devem ser afastados do cargo. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Trabalho. Inicialmente, o juiz do Trabalho chegou a declinar da competência em favor da Justiça Estadual, mas, em recurso ordinário, o Tribunal reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho.
Reedição do Enunciado nº 363.
O Tribunal Superior do Trabalho ao reeditar o Enunciado 363 perdeu excepcional oportunidade de corrigir distorção existente no entendimento pacificado de só assegurar ao trabalhador admitido para trabalho ao Poder Público, sem o requisito concurso público, apenas, única e exclusivamente,…
A inconstitucionalidade do enunciado 363 do TST
Que a análise histórica do E. TST o revela como uma verdadeira "guilhotina" dos direitos trabalhistas não se trata de novidade. Todavia, a novel Súmula 363 salta os olhos. A disposição de que a contratação do trabalhador, sem prévia aprovação…
Agências reguladoras e o medo do concurso público
O Ministro MARCO AURÉLIO, por despacho de 19 de dezembro de 2000, deferiu liminar na ADI nº 2.310-1-DF, ad referendum do Plenário do STF, para suspender a eficácia dos 1º, 2º e parágrafo único, 12 e § 1º, 13 e…
