Tema 1019 do STF: aposentadoria do policial civil tem integralidade e paridade

STF decide que servidores públicos policiais civis têm direito à integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria, mesmo sem cumprir regras de transição.

Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?

Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.

Policial militar e aposentadoria especial

Os policiais militares têm direito à aposentadoria especial? A ausência de norma específica no serviço público compromete a garantia desse direito, essencial devido ao risco inerente à profissão.

Policial aposentado e o direito de portar arma de fogo: análise do entendimento do STJ

Ao criminalizar o porte de arma por policial aposentado, o STJ acaba virando as costas para agentes estatais que protegeram a sociedade por diversos anos, passando a mensagem de que eles são descartáveis.

Aposentadoria da mulher policial

Independentemente do emprego inadequado da expressão “aposentadoria especial”, o legislador tem liberdade de definir se os homens e as mulheres devem atender a requisitos iguais ou se a elas deve ser dado tratamento diferenciado.