Revisão disciplinar e julgamentos no CNJ

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, há várias classes de processos de natureza disciplinar.

Poliafetividade no direito de família

Investiga-se a possibilidade jurídica de reconhecimento das entidades familiares poliafetivas a partir de uma análise pluridisciplinar, integrativa e contemporânea do direito civil-constitucional brasileiro.

Tabelião e registrador: responsabilidade administrativa

É preciso otimizar o sistema punitivo disciplinar dos notários e registradores, deixando-o mais instrumentalizado e eficaz, o que facilitará tanto para a autoridade processante quanto para o delegatário acusado de prática infracional administrativa, pois necessita de regramento claro para apresentar sua defesa.

Alienação parental judicial: responsabilidade direta da magistratura

O artigo aborda relevante e pioneiro tema: a Alienação Parental Judicial (responsabilidade do Judiciário, que descumpre e viola a Lei da Guarda Compartilhada e a Lei da Alienação Parental). Sugere-se a intervenção do Conselho Nacional de Justiça.

Papel disciplinar e sancionatório do CNJ

Para a melhor atuação do CNJ, faltam mudanças na legislação, assegurando-lhe mais autonomia e o poder de aplicar sanções administrativas mais rigorosas.

CNJ e controle externo do Judiciário

Há grandes dificuldades em punir juízes: a de investigá-los e denunciá-los, em decorrência do medo de represália, e a dos próprios juízes em julgar seus pares. Quando possuem um julgamento em seu desfavor, as punições são brandas, com penas de remoção, disponibilidade e aposentadoria, o que acaba sendo uma benesse.

CNJ: atuação correicional

No julgamento da ADI 4638, o STF decidiu que o CNJ deve receber, processar e julgar qualquer reclamação efetuada contra membros do Poder Judiciário, independentemente de atuação de outro órgão correicional.