A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 é inconstitucional

1. Considerações introdutóriasO instituto do bem de família tem por objetivo proteger o lar e a residência da família contra os percalços que a instabilidade econômica pós-moderna é capaz de acarretar. Em atendimento ao princípio de tutela dos direitos da…

Não é inconstitucional a penhora do bem de família, por obrigação de fiança concedida em contrato de locação

            1.Os locadores estão preocupados com a decisão monocrática do Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que o disposto no inciso VII do art. 3° da Lei n° 8.009/1990, introduzido pela Lei do Inquilinato (Lei n° 8.245/91), seria…

A impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor

RESUMO             O presente artigo trata acerca da impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, fazendo uma análise das disposições constantes na Lei nº 8.009/1990 e no Código Civil de 2002 sobre o assunto. Além disso, procura…

A penhorabilidade do bem de família para pagamento de tributos incidentes sobre o próprio imóvel:

Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a 1722 da Lei 10.406/02; Direitos Fundamentais; Direito à Moradia. Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do…

Bem de família

Resguardar o domicílio da família, garantindo-lhe um teto, é fundamental para a sua segurança, evitando, conseqüentemente, sua desestruturação. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais é a proteção da família.

Em defesa da impenhorabilidade do bem de família

Atualmente, vislumbram-se inúmeras discussões em torno da possibilidade de renúncia à regra da impenhorabilidade do bem de família, mormente ante o fato de que alguns devedores oferecem o bem de família em garantia de dívidas, no processo executório, seja no…

Da instituição de bem de família no caso de união estável

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Bem de Família; 2.1. Origem e finalidade; 2.2. Conceito; 2.3. Classificação; 2.3.1. Bem de família voluntário; 2.3.2. Bem de família involuntário. 3. União estável: breves noções. 4. A união estável e a constituição do bem de…

Aeronaves: noções básicas quanto a sua classificação à luz do Direito

Sumário: Capitulo 1. Conceito e Evolução Histórica; Capítulo II – Aeronaves, Bens Móveis ou Imóveis?; Capítulo III - Conclusão. Capítulo I – Conceito e Evolução Histórica;Com a evolução histórica da humanidade, foi juntamente com ela a dos transportes em si;…

O bem de família versus a fiança locatária

"a família, base da sociedade, tem especial proteção do estado" "a casa é asilo inviolável do indivíduo..." ( constituição federal arts. 226 e 5° XI ) DO DIREITO DE PROPRIEDADEEis uma instituição dos antigos da qual não podemos formar idéia…

Bem de família

Sumário: 1. Apresentação; 2. Voluntário ou especial; 3. Por imposição legal ou comum; 4.Outras disposições vigentes em nosso direito; 5. Novas propostas de alterações na Legislação; 6. Conclusão; 7. Jurisprudência; 8.Modelo de escritura para Instituição de imóvel como bem de…

Impenhorabilidade: bens que guarnecem o imóvel de família

Uma questão prática que costuma tocar no senso ético dos profissionais do Direito é a extensão do conceito de impenhorabilidade dos bens que guarnecem o imóvel de residência da família. Como se sabe, a Lei 8009/90 veio a proteger o…

Impenhorabilidade de bem de família decorrente de fiança locatícia

Recente noticiário dá conta de encrespamento da indústria de locação de imóvel decorrente de projeto de lei que tornará impenhorável bem de família dado como garantia de locação de imóvel urbano. A mudança da Lei nº 8.245, de 18 de…

Projeto do Código Civil e Código Civil:

            SUMÁRIO:1. Introdução 2. Fundamentos de um Código 3. Histórico e Contexto 4.Diferenças gerais entre o Código Civil e o Projeto do Código Civil 5.Os Bens 6.Conclusão 7. Bibliografia 1.Introdução             A muito se fala sobre a substituição do atual Código pelo…

Bem de família internacional

Resumo: Este artigo aborda as raízes históricas, conceito e evolução do instituto do bem de família, enquanto instituto de proteção ao patrimônio mínimo do devedor. Valendo-se das técnicas do direito comparado, analisa as peculiaridades do instituto em vários sistemas legislativos...