Quitação de débitos tributários como exigência para recuperação judicial

Examina-se a exigência da comprovação da quitação ou parcelamento dos débitos tributários do empresário ou sociedade empresária em crise para que se viabilize a concessão da recuperação judicial.

Certidão positiva com efeito de negativa x suspensão da exigibilidade do tributo

A diferença apurada entre a avaliação da penhora à época em que ocorreu e o valor atualizado do débito, por si só, não é suficiente para impedir a expedição da Certidão de Positiva com Efeitos de Negativa.

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa e o direito à isenção

O parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa possibilita a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Todavia, não permite ao devedor usufruir de isenções fiscais concedidas pelo Poder Público.

Novo Código de Processo Civil e a desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o poder judiciário

NCPC e a Desjudicialização ou extrajudicialização dos conflitos colaboram com o Poder Judiciário. Usucapião, Inventário, Divórcio e outros diretamente pelo cartório.

Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?

Como localizar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito de um parente, como avô, bisavó e outros?

Certidão positiva com efeitos de negativa: caução em ação cautelar antecedente a execução fiscal

A jurisprudência consolidada é utilizada para justificar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em vez de redundar apenas na expedição da certidão prevista no art. 206 do CTN.

Propositura intempestiva de recurso voluntário não impede obtenção de certidão positiva com efeito de negativa

O contribuinte que formulou recurso administrativo fiscal intempestivo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda pode ter direito a emissão da Certidão Positiva de Tributos com efeitos de negativa?

Certidão positiva com efeito de negativa mediante oferecimento de caução

Na hipótese de não ajuizamento da execução fiscal, nada impede o sujeito passivo de ajuizar medida cautelar para garantir o débito e obter a certidão positiva com efeito de negativa.