Seguro desemprego x CPF vinculado a empresa

Exposição dos direitos e aspectos ligados ao trabalhador dispensado sem justa causa e que tem CPF vinculado a CNPJ de empresa ativa e/ou inativa.

Sociedade em conta de participação (SCP): obrigatoriedade de inscrição no CNPJ

Com a introdução da Instrução Normativa n° 1.470/14, as SCPs estão obrigadas à inscrição perante o CNPJ. Quais as consequências para a sociedade em conta de participação e o que muda em relação aos sócios?

Pendências junto à Receita Federal não impedem inscrição do empresário no CNPJ

A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de…

Responsabilidade tributária de um estabelecimento por débito de outro do mesmo grupo econômico

A ficção do CNPJ não pode descambar para uma subversão dos ditames legais, considerando estabelecimentos de um mesmo grupo econômico como autônomos ou com personalidade jurídica distinta, sem ligação ou responsabilidade tributária.

Condomínio de edifícios e a sua tributação

Analisa-se a forma de tributação que é aplicável ao condomínio de edifícios, tratando também das obrigações acessórias cabíveis.

Procedimentos para baixa de empresa no Estado de São Paulo

Explicam-se ações necessárias perante a Junta Comercial, Receita Federal do Brasil - CNPJ, Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e no Cadastro de Contribuintes Mobiliários do município - CCM.

Substituição da matriz pela filial da empresa nos contratos administrativos

É possível a substituição do CNPJ da matriz pelo da filial da empresa contratada, por meio de alteração contratual fundada no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93. Incumbe à Administração analisar a repercussão tributária, implicando eventualmente a necessidade de revisão dos valores ajustados, bem como proceder à verificação da regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial antes de efetuar cada pagamento.

CNPJ: a hora da decisão

Acreditando na hipótese (cada vez mais remota) de que ainda exista algum bom senso na Receita Federal, esperamos que sejam imediatamente revogadas as normas que criaram o tal de CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas – uma vez que…

CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica

1 – INTRODUÇÃO No último dia 05 de março, a Secretaria da Receita Federal (SRF) editou Instrução Normativa instituindo o CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, substituto do CGC – Cadastro Geral de Contribuintes, atualmente em vigor. Tal instrução…