A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de suas atividades econômicas. O entendimento foi consolidado no ano de 2010 pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08).

   No caso em questão, a Fazenda Nacional recorreu contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que autorizou a inscrição de uma empresa do Rio Grande do Sul sem as restrições previstas na Instrução Normativa 200/2002, que proíbe a inscrição no CNPJ de estabelecimento que possua sócio que esteja em situação irregular para com o Fisco. A União sustentou que não houve o alegado ato arbitrário, já que a autoridade fazendária estadual agiu de acordo com a referida a Instrução Normativa.

   Segundo o relator à época, ministro Luiz Fux, referida instrução normativa, que regulamentou a Lei nº 5.614/70, tratando do cadastro federal de contribuintes, trouxe diversas exigências para a inscrição e atualização dos dados no CNPJ, dentre elas, regras destinadas a obstar que pessoas físicas com pendências perante os órgãos de arrecadação fiscal pudessem vir a integrar o quadro societário de outras empresas.

   No entanto, as obrigações impostas pela IN SRF 200/02 constituem verdadeiros limites, tanto ao exercício da atividade empresária, quanto à necessária atualização dos dados cadastrais da corporação, que visam a forçar o contribuinte a regularizar sua situação fiscal, antes que realize atos da vida comercial. “Em razão disso, constitui instrumento de coação ilegal as obrigações dispostas pela referida instrução normativa que extrapolaram o alcance da Lei nº 5.614/70”, disse o ministro naquela ocasião.

   Assim, o atual entendimento jurisprudencial pátrio é pacífico no sentido de que é ilegítima a criação de empecilho infralegal para a inscrição e alteração dos dados cadastrais no CNPJ,bem como que, nas palavras de Fux, "o sócio de empresa que está inadimplente não pode servir de empecilho para a inscrição de nova empresa pelo só motivo de nele figurar o remisso como integrante".

   Desse modo, é sempre importante quando do registro dos atos constitutivos pelos profissionais da contabilidade, o constante acompanhamento por profissional do direito, de modo a resguardar esses interesses, evitando burocracias já vencidas de há muito pelos tribunais.


Autor

  • Guilherme R. Mueller

    Advogado inscrito na OAB/RS sob nº 100.164. Membro do Corpo Jurídico da empresa Lawisch Alves Advogados (facebook.com/lawischalvesadvogados), e Colunista Jurídico do Riovale Jornal. Funcionário do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande por três anos, em gabinete. Autor de diversos artigos jurídicos. Cursos em Direitos Autorais e Sociedades, Solução de Controvérsias Privadas e Patentes e Bases Legais, ambos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

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