"Automatic stay" e "cram down" na Lei de Recuperações

Na recuperação judicial, a suspensão das ações contra o devedor ("automatic stay") tem um prazo de apenas 360 dias. Além disso, a lei brasileira não define critérios claros para a aprovação judicial forçada do plano de recuperação ("cram down"). Isso compromete a viabilidade da recuperação e a proteção dos credores?

Constatação prévia: dever do juiz na recuperação judicial

A constatação prévia avalia as condições da empresa antes de sua recuperação judicial. Como a medida protege credores e empregados?

Americanas: desprezo pelo acionista minoritário

Os controladores têm o dever ético, moral e fiduciário de lealmente respeitar e atender aos direitos e interesses dos minoritários.

20 anos da Lei 11.101/05: algumas incongruências

São várias as incongruências da lei, mas este texto restringe-se ao exame de prazos, especialmente direcionados ao devedor em regime recuperatório e aos seus credores.

Princípio par condictio creditorum

O princípio da igualdade constitucional é aplicável ao direito de empresa, admitindo-se tratamento diferenciado entre subclasses de credores na recuperação judicial.

Antecipação de recebíveis futuros, um caso controvertido

A antecipação de recebíveis futuros, ou não performados, ou a performar, não se submete aos efeitos da recuperação judicial da fiduciante.

Insolvência e recuperação judicial da Americanas

Examinam-se os direitos dos acionistas minoritários para propor soluções que visam a proteger seus investimentos e garantir a sustentabilidade da empresa. Abordam-se questões sobre fraude contábil, diluição das ações e responsabilidade dos controladores.

Recuperação judicial da empresa: voz e voto dos acionistas

Examinam-se as possibilidades de garantir alguma participação dos acionistas no processo de recuperação judicial de empresas diante da lacuna legal sobre o assunto.

Alienação fiduciária na recuperação judicial

A possibilidade de manutenção dos bens alienados fiduciariamente pode representar um alívio financeiro importante para empresas em dificuldade, permitindo-lhes preservar ativos essenciais ao seu funcionamento.

O cram down no direito brasileiro

O cram down pode parecer uma afronta à soberania da assembleia, mas ele preserva a atividade empresarial, reafirmando a relevância econômica e social das empresas, garantindo a quitação de créditos e mantendo empregos.

Stay period na recuperação judicial

Discutimos as implicações práticas e os desafios associados à implementação eficaz do stay period durante o processo de recuperação judicial.

Resolução da crise de empresas em recuperação

Nem todo agente econômico em crise merece ser recuperado.

Remuneração do administrador judicial em falência e recuperação

O CNJ editou a Recomendação n. 141/2023, fixando parâmetros a serem adotados pelos magistrados quanto à fixação dos valores devidos ao administrador judicial em falência e recuperação judicial.

Empresário irregular ou de fato: legitimidade na falência

É possível ser empresário mesmo sem registro na Junta Comercial. Porém, pode não se submeter às regras da lei de falências e recuperações.

Recuperação judicial e manutenção dos administradores

A regra geral é que devedor ou administradores de entidade recuperanda fiquem à frente da atividade econômica organizada durante o processo de recuperação.

Reestruturação judicial e a operação drop down

O drop down não está expresso de forma textual entre os meios de reestruturação judicial previstos no dispositivo legal em comento, mas a entidade em crise, sob o regime recuperatório, pode legalmente criar pessoa jurídica visando o soerguimento.

Atuação fiscal na recuperação judicial

Leis específicas têm condicionado a admissão do parcelamento de débitos tributários de empresas em recuperação à renúncia ou desistência das impugnações.

Acionista minoritário e o pedido de reestruturação judicial

O texto trata da autorização necessária, em assembleia de acionistas, para que a companhia requeira recuperação judicial ou formule pedido de autofalência em juízo, consoante determina a Lei 6.404/76.

Credor colaborador em recuperações judiciais: um bom negócio?

Além das condições privilegiadas de recebimento do crédito listado em seu favor na recuperação judicial, o credor colaborador possui outras vantagens.

Legislação simbólica e recuperação empresarial

A principiologia contida no art. 47 da Lei 11.101/05 é bem consistente, mas nem sempre os objetivos do texto legal são alcançados ao se pedir a tutela estatal, via recuperação judicial.