Tudo de Competência (Direito Processual Penal)
Caso Demóstenes e foro privilegiado dos Procuradores de Justiça: Lewandowski errou!
O Ministro Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República e determinou a baixa dos autos do Inquérito nº 3430, que investiga um ex-Senador, para o TRF da 1ª Região em virtude da decisão do Senado pela cassação do mandato. Erraram ambos!
Responsabilidade e estatuto do parlamentar
As imunidades material e formal são decorrência do constitucionalismo inglês dos séculos XV e XVI. Nossa Carta criou outras garantias institucionais, como o foro por prerrogativa de função, que é voltado exclusivamente para a proteção do exercício parlamentar.
Contravenções penais: a (excepcional) competência da Justiça Federal
A competência para o julgamento das contravenções é da Justiça Estadual, sendo exceções as contravenções praticadas pelos detentores de foro na Justiça Federal e as contravenções praticadas com ofensa a direitos e interesses indígenas.
Foro privilegiado para juízes aposentados
É razoável que um Juiz de Direito, um Deputado Estadual ou um Promotor de Justiça aposentado seja julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não por um Magistrado de primeira instância.
Incidente de deslocamento de competência
A federalização das graves violações dos direitos humanos articula discussões sobre a democracia brasileira como confiança da população nas instituições, corrupção, deturpação do espaço público pela vida privada, disputa entre centralização e descentralização do poder e luta pela concretização dos direitos humanos.
Foro privilegiado por prerrogativa de função
Se a pretensão do legislador ao estabelecer foro por prerrogativa de função tinha a intenção de proteger a função e o exercício das atividades inerentes ao cargo, ocorre que, na prática, tornou-se foro privilegiado, constitucionalmente vedado, sinônimo de impunidade.
Crimes a bordo de embarcações
A aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos a bordo de embarcações nacionais ou estrangeiras que estejam em alto-mar ou em mar territorial do Brasil ou de outro país.
Competência cível e penal da Justiça Federal
Estudam-se os critérios constitucionais para a fixação das competências cível e penal gerais da Justiça Federal, defendendo o critério "ratione personae" para a competência cível, em contraste com o "ratione materiae", utilizado para a competência penal.
Inquéritos: diversas modalidades na legislação brasileira
Apesar da utilização da nomenclatura comum de "inquérito", tais procedimentos possuem, por diversas vezes, finalidades, características e naturezas jurídicas completamente diversas.
Necessidade de nova regra para o foro privilegiado: adoção da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal
Defende-se a adoção do princípio da "perpetuatio jurisdictionis" no processo penal brasileiro, para evitar mudanças fraudulentas na competência determinada pelo foro privilegiado e em respeito ao princípio do juiz natural.
Crimes cometidos a bordo de aeronaves. Considerações acerca da competência da Justiça Federal
A Constituição Federal, em seu art. 109, inciso IX, dispõe: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; Com tal disposição,…
Ilegalidades das regras de competência do TJ-BA no julgamento dos prefeitos municipais
Partindo da análise histórica da competência para julgamento de Chefes do Executivo Municipal, analisa-se o tratamento dos Tribunais sobre o tema, enfocando, em especial, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
O ativismo do STJ no julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência nº 1
Em casos semelhantes, os magistrados poderiam optar por uma conduta minimalista, a fim de evitar o esvaziamento do instituto e reduzir os custos políticos da decisão.
Federalização de crimes contra direitos humanos
Resumo: Analisa o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aponta-o como instrumento de defesa dos direitos humanos, lastreado no garantismo e no acesso à justiça. Conclui que o...
STF, foro privilegiado e violação da igualdade
Nosso STF acaba de adotar a onda populista como guia para suas decisões. Segue o que o populismo punitivista está pedindo. Vox populi, vox mídia, Vox Dei. Isso é extremamente perigoso. Muda de critério (em suas decisões) como se muda…
A competência por prerrogativa de função e o STF
O STF decidiu que a renúncia ao mandato de um deputado federal, ocorrida no dia anterior, não retirava a competência para julgar a ação penal. Discordamos.
O incidente de deslocamento de competência: o caso Manoel Mattos
Resumo: A Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, criou um novo instituto jurídico, conhecido como incidente de deslocamento de competência, aplicável nas hipóteses de graves violações de direitos humanos, permitindo a transferência de inquérito ou ação…
Legislação material e processual aplicável aos prefeitos
O presente estudo versa sobre a legislação material e processual aplicável aos prefeitos e a vigência do Decreto-Lei nº 201/67. Aludido decreto-lei foi editado em 1967, contendo normas de natureza material e processual, aplicáveis aos prefeitos. No que tange às…
A tutela federal dos direitos humanos no Brasil.
Recém criado, o novo dispositivo já recebeu inúmeras críticas, por supostas ofensas ao pacto federativo, ao princípio do juiz natural e por não estabelecer com clareza o seu "modus operandi".
O Incidente de Deslocamento de Competência como mais um mecanismo de proteção dos direitos humanos
Em que medida o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC) concretiza as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, que formam a base de um Estado Democrático de Direito?
