Tudo de Concurso público (Direito Administrativo)
O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público
Sumário1 Introdução; 2 Do mandado de segurança; 3 Da nomeação do candidato aprovado em concurso público; 4 Do novo entendimento adotado pelo STF; 5 Crítica ao novo entendimento do STF; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade,…
Contratação temporária em período eleitoral. Realização de processo seletivo: possibilidade de contratação
Considerando as restrições impostas aos agentes públicos pela legislação eleitoral, especificamente pela Lei nº 9.504/97, muito se tem questionado sobre a existência de impedimento legal à contratação de candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, cuja homologação veio a ocorrer até...
A controvertida existência de direito à nomeação no caso de aprovação em concurso público conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição da República, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público…
A inconstitucionalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos
1 – INTRODUÇÃORecentemente tem se verificado a banalização do chamado cadastro de reserva nos concursos públicos. Por meio desse mecanismo, o órgão ou entidade que realiza o concurso divulga o respectivo edital, sem definir o número de vagas oferecidas, consignando...
Cadastro de reserva.
Tem sido travada uma guerra contra os editais de concursos que anunciam apenas a formação de cadastro de reserva, e não um número específico de vagas. Grandes sites e blogs têm promovido enquetes, várias matérias jornalísticas têm sido feitas, decisões…
Concurso da Polícia Federal sem vagas para deficientes fere Estado Democrático de Direito
Cada vez mais o judiciário brasileiro se depara com as inúmeras ações acerca do assunto portadores de deficiência e concurso público. Questionam-se critérios de convocação e aprovação, elaboração e realização de avaliações e, principalmente, compatibilidade da deficiência com as atribuições…
Abusos: concurso público
Somente a partir de 1988, com a Constituição, passou-se a exigir concurso público para os empregos públicos, ou seja, aquelas funções regidas pela CLT. Antes, o concurso era imposto somente para os cargos públicos, diferente do emprego público. Com alguma…
Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos
Palavras-Chave: Concursos Públicos. Exame Psicotécnico. Princípio da Legalidade. Caráter Eliminatório. Sumário: Introdução – Notas sobre o princípio da legalidade na Administração Pública – Da legalidade do exame psicotécnico em concursos públicos e a necessidade de complemento regulamentar – Da inadmissibilidade…
Admissão sem concurso público pela administração e seus efeitos no contrato de trabalho
Por força dos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, a Constituição estabeleceu como regra geral o ingresso de pessoal no serviço público através de concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II). O ingresso sem…
As ilegais limitações a candidatos casados e maiores de 24 anos nos concursos das Forças Armadas
É comum nos concursos de admissão no estágio de adaptação de graduação a Sargentos das Forças Armadas a presença de cláusulas editalícias contendo, dentre outras, as seguintes exigências para a inscrição: - não possuir menos de 17 (dezessete) anos de…
O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal
O artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas e os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo.
Percalços na implementação do concurso público
O texto aponta os casos mais comuns de burla ao concurso público e critica as decisões judiciais que não reconhecem a competência da Justiça do Trabalho para julgar tais questões.
Ultratividade de norma constitucional.
O presente artigo versa sobre a situação dos titulares de serventias extrajudiciais que foram efetivados, vigente a nova Constituição, com fundamento no artigo 208 da Constituição Federal revogada.
Associação alega que projeto criará "trem da alegria" no Judiciário federal
Associação de servidores de nível superior questiona desvio de função no projeto de lei de novo plano de carreiras do Judiciário federal, que abrange a proposta de equiparação dos cargos de nível médio (técnico) com os de nível superior (analista). Alega-se a existência de distorções na comissão interdisciplinar para sua elaboração, composta por 18 técnicos e 2 analistas, e requer a formação de grupo paritário.
Contratação temporária.
Sumário:1. Introdução; 2. A contratação temporária prevista no artigo 37, ix e os seus pressupostos; 2.1 aspectos gerais do contrato; 2.2 pressupostos; 2.2.1 Determinabilidade Temporal Da Contratação; 2.2.2 Temporariedade Da Função; 2.2.3 Excepcionalidade Do Interesse Público; 3. Contratação temporária e…
A judicialização dos concursos públicos.
A crescente demanda de concursos públicos para provimento de cargos nas várias esferas da Administração resulta numa bem-vinda alteração das relações entre o Estado e os cidadãos. Embora o acesso a esses concursos públicos fique resumido a uma pequena parcela…
A contratação temporária irregular como ato de improbidade administrativa do agente político
A sociedade é instrumento constante de trabalho das diversas ciências, principalmente pelo seu aspecto evolutivo. Com o intuito de manter a ordem da vida social, o homem cria formas que lhe asseguram o equilíbrio e a paz das relações nessa…
A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica
Os exames psicotécnicos, nos concursos em que são admitidos, devem se pautar nos princípios orientadores da Administração Pública, sob pena de serem anulados pelo Poder Judiciário.
