Naming rights: o direito e o mercado

A exploração de naming rights prestigia a eficiência econômica dos bens públicos ante a escassez de recursos, possibilitando-se o uso de dinheiro privado em prol de interesses coletivos.

Parecer acerca de evento privado custeado pelo Poder Público

Modelo de parecer sobre situação que envolve um evento privado patrocinado com recurso público e que, ainda assim, conta com a cobrança de ingressos.

Parecer sobre patrocínio de eventos particulares com recursos públicos

Parecer pela não provimento da utilização de recursos públicos para o patrocínio de ações promovidas por instituições privadas.

Seleção brasileira de vôlei e patrocínio no esporte

Muito tem-se falado sobre os supostos desvios do dinheiro do patrocínio firmado entre o BB e a CBV. Contudo, há algo que não está sendo comentado: a CGU pode intervir em uma entidade privada? É preciso prestar contas de doação (patrocínio) recebida?

Ação de improbidade administrativa e contrato de patrocínio entre ente público com particular

Não devem ter processamento ações de improbidade administrativa manejadas contra agentes públicos responsáveis pela adesão a evento particular, através da cota de patrocínio.

Repasse financeiro antecipado em ações de patrocínio

O repasse financeiro de patrocínio deve ocorrer sempre após a comprovação da contrapartida, sendo necessário analisar a natureza das contrapartidas oferecidas e, por conseguinte, o momento de sua comprovação, que pode variar para cada situação.