Contribuições previdenciárias sobre comercialização rural (antigo FUNRURAL) não podem incidir no valor do ICMS

Os valores oriundos da aplicação do ICMS incidente sobre a operação de circulação de produtos rurais não podem compor a base de cálculo na apuração das contribuições previdenciárias sobre a comercialização desses mesmos produtos.

Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim

Agora ficou consagrada, em definitivo, a tese segundo a qual a regulamentação da imunidade referida no § 7º, do art. 195 da CF está sob reserva de Lei Complementar.

Fontes de custeio da Previdência Social

Delineiam-se os caminhos que o legislador constitucional e infraconstitucional percorreram para a organização do custeio da Previdência Social, analisando conceitos básicos.

Funrural na cadeia frigorífica: visão inadequada do STF

Veja como os frigoríficos podem se defender dos reflexos da incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança do Funrural.

A suspensão do pagamento do FUNRURAL por meio de ação judicial

O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL para produtores pessoas físicas empregadoras, que têm o direito de suspender seu pagamento, além de reaver o que foi pago nos últimos cinco anos.

O problema da compensação tributária federal e seu impacto nas finanças dos Estados e Municípios

O agravamento das finanças dos entes federativos, especialmente com esteio na grave recessão pela qual passa o país,como a erosão das bases tributárias, exige uma discussão mais efetiva acerca da repartição de receitas e no sistema de compensação da União.

O direito de restituição das contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas com teor indenizatório

Analisa-se a jurisprudência dos Tribunais Superiores e dos Tribunais Administrativos, visando formular um plano de ações com segurança para recuperação de créditos incluídos indevidamente na base de cálculo das Contribuições Previdenciárias Patronais.

Reajuste anual de prêmios nos seguros saúde coletivos e o direito à informação

Sem a análise atuarial efetiva do contrato, não é possível informar se o reajuste foi além ou aquém do necessário para a manutenção do contrato.

Pela vedação da inclusão da Cofins na própria base de cálculo ou na de outro tributo

Sugerimos a aprovação de uma PEC vedando a inclusão do valor do tributo na sua própria base de cálculo e na de outro tributo.

Contribuições sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho

A Lei nº 9.876/99, ao acrescentar o inciso IV ao art. 22, da Lei nº 8.212/91, alargou a incidência da contribuição previdenciária, alterando a sua base de cálculo fora dos limites traçados pela Carta Política. Vício de inconstitucionalidade. Agora é aguardar manifestação do STF.

Imunidade das receitas decorrentes de exportação

Examina-se a decisão proferida no RE nº 564.413/SC, para deixar de reconhecer a imunidade da CSLL em relação às receitas provenientes de exportação.

STF decide: o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS

O STF, recentemente, deu provimento ao RE 574706, e fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. Resta aguardar por uma modulação de efeitos...acompanhe o caso.

George Orwell e a narrativa figurativa do colapso previdenciário

Contraste entre a metáfora da obra de Orwell com a atual conjuntura política e previdenciária brasileira.“Todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que outros”.

Insumos para efeito de créditos do PIS/COFINS

Analisaremos a (in)constitucionalidade das Instruções Normativas n. 247/2002 e n. 464/2004, que definem o que são insumos para efeito de dedução de créditos do PIS e da COFINS, respectivamente.

Formas de custeio da Previdência Social

Análise sobre as formas de custeio da Previdência Social em seus diferentes planos e benefícios.

Reforma da previdência: de novo!?

Com a nova proposta de reforma da previdência (PEC 287), seria oportuno rever o modelo de financiamento e não apenas o plano de benefícios.

Planejamento tributário do IRPJ e CSLL para as microempresas e pequenas empresas

Apresentam-se aspectos práticos do planejamento tributário do imposto de renda de pessoa jurídica e da contribuição social sobre lucro líquido para microempresas e empresas de pequeno porte. Traz ao final as vantagens e desvantagens da escolha do regime de tributação adequado para as empresas.

IR e CSLL sobre os resultados de empresas controladas e coligadas no exterior

Exame jurídico sobre a tributação em bases universais, diante do julgamento do STF na ADI nº 2.588 e das mudanças provocadas pela Lei nº 12.973/2014.

Polêmica sobre a base de cálculo de tributos

Muitos conflitos entre decisões judiciais ocorrem porque não se procura examinar o conceito de preço das mercadorias ou de serviços.

A inconstitucionalidade do Funrural

A Inconstitucionalidade do Funrural.