O risco de excluir o total do crédito outorgado de ICMS (subvenção fiscal estadual) da apuração do IRPJ e da CSLL foi avaliado pela sua empresa?

A exclusão do crédito outorgado ou presumido de ICMS pelo seu valor bruto, e não pelo valor líquido, deve ser debatida em comitê interno de riscos, pois o CARF possui precedentes que validam a posição da Receita Federal, segundo a qual apenas o benefício líquido pode ser excluído. Devem ser considerados os estornos exigidos pela legislação, relativos a créditos aceitos mesmo sem o benefício, bem como as contribuições obrigatórias a fundos estaduais como condição para o seu gozo.

Fundo da Marinha Mercante fora da base de tributos federais

A Lei nº 14.789/2023 já garante a exclusão do crédito fiscal da base de cálculo do IRPJ, CSLL e PIS-PASEP/COFINS. A decisão judicial sobre o FMM está correta?

Créditos de ICMS na base do IRPJ e CSLL: STJ terá vinculante?

Casos paradigmas escolhidos aguardam definição pela afetação.

Decisões conflitantes causam insegurança jurídica

A falta de sintonia entre os julgamentos de instâncias administrativa e  judicial e entre as instâncias judiciais têm causado bastante insegurança jurídica aos contribuintes em geral.

IRPJ/CSLL sobre juros de inadimplemento contratual

A percepção de juros moratórios nada acrescenta ao patrimônio do credor. Apenas recompõe o patrimônio do credor desfalcado pela mora do devedor.

Preços de transferência. MP nº 1.152/2022 altera a Legislação do IRPJ e da CSLL

A nova legislação sobre preços de transferência é complexa e não traz benefício nem aos contribuintes nem à Fazenda. 

Contribuições sociais: quem é obrigado a reter na fonte?

Associações e entidades similares devem reter CSRF ao contratar serviços. Quais tributos são obrigatórios na retenção feita pelo tomador?