Da exigibilidade da multa prevista no art. 461, §4º, do CPC

A Legislação Instrumental pátria coloca à disposição do juiz ferramentas de coerção psicológica para serem utilizadas contra o devedor, com o intuito de coagi-lo ao cumprimento da obrigação inadimplida. De regra, estes instrumentos acompanham a determinação de conteúdo material, para…

Tutela específica dos deveres de fazer e não fazer

Sumário: 1 Da Jurisdição; 1.1 Conceito, Natureza e Características; 1.2 Das Etapas da Jurisdição; 1.2.1 Etapa Genérica e Abstrata; 1.2.2 Etapa Restrita e Materializada; 1.2.3 Etapa Específica e Eficaz; 2 Da Tutela Jurisdicional; 3 Tutela Jurisdicional Diferenciada; 4 Da Tutela…

La ruptura del principio de tipicidad de los medios ejecutivos en el derecho brasileño

Como a sentença condenatória constitui apenas uma parte da prestação jurisdicional, não basta, evidentemente, observar a condenação sem se perguntar acerca dos meios de sua execução.

Apontamentos acerca da nova estrutura do processo de execução de obrigação de fazer e não fazer de título judicial.

1. Considerações iniciaisO trabalho em apreço tem por escopo analisar as execuções (especificas) de obrigações de fazer [1] e de não fazer [2] de título judicial com o advento das Leis nºs. 8.952, de 13.12.1994 (Reforma) e 10.444, de 7.5.2002…

Tutela específica na perspectiva do acesso à justiça

INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por escopo demonstrar a contribuição trazida pelo instituto da tutela específica, previsto nos artigos 461 e 461-A do CPC e 84 do CDC, ao acesso à justiça. Num primeiro momento, faremos uma breve exposição do que…

A efetividade do processo e a tutela específica das obrigações de fazer e não fazer.

Superada a fase autonomista, a ciência processual civil vive hoje calcada numa visão instrumentalista, preocupada com a eficiência do processo. Essa propensão deu azo à reelaboração de alguns institutos basilares e à flexibilização de alguns dogmas processuais.

A aplicação da tutela específica nos contratos de distribuição de combustíveis

Resumo: o parágrafo 4º do art. 461,CPC, admite a cominação de pena mesmo tenha sido concedida a tutela liminarmente, o que é mais uma das vantagens de se adotar o artigo, pois compele o devedor inadimplemente a pagar uma multa…

Multas "astreintes":

Sumário: 1. Introdução; 2. Histórico; 3. Natureza Jurídica do Instituto; 4. Particularidades, Controvérsias e Conclusões; 5. Referências Bibliográficas.1.Introdução:Cabe, neste intróito, apenas antecipar que o presente trabalho visa lançar de maneira sintética alguns fundamentos, a natureza jurídica, as controvérsias e a…

O princípio da proporcionalidade e a aplicação da multa do art. 461 do CPC

1 – IntroduçãoO objetivo do presente trabalho é analisar a possibilidade de solucionar os conflitos existentes entre dois ou mais direitos fundamentais através da utilização do princípio da proporcionalidade, instituto bastante estudado e utilizado na Alemanha, principalmente nas decisões do…

A técnica da tutela inibitória e a efetividade da prestação jurisdicional nas obrigações de fazer e de não fazer

Nocões gerais de tutela específica.O objetivo primordial do processo judicial é poder proporcionar, àqueles que o utilizam, o efetivo alcance dos resultados que deveriam ter decorrido do espontâneo cumprimento do direito objetivo substancial. Assim, tendo sido repelida a utilização da…

Responsabilidade civil objetiva derivada de execução de medida cautelar ou medida de antecipação de tutela

Sumário: 1. Fontes da responsabilidade civil. 2. Responsabilidade civil no código de processo civil. 3. Responsabilidade civil decorrente da execução de medidas judiciais provisórias. 4. Dos danos indenizáveis e sua execução. 5. Riscos decorrentes da alteração da administração social por...

Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer

Sumário: 1. Tutelas diferenciadas. 2. Reaproximação do direito processual ao direito material. 3. Tutela de urgência e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. 4. Execução específica e execução substitutiva. 5. Evolução da tutela às obrigações de fazer...

A tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer (art. 461, CPC)

O processo, como instrumento que é para a obtenção da prestação jurisdicional correspondente à realização do direito, somente obtém êxito integral em seu mister quando for capaz de gerar, na prática, resultados idênticos aos que decorreriam do cumprimento natural e…

Tutela específica da obrigação (art. 461, CPC)

1. INTRODUÇÃOA Lei n. 8.952/94 deu nova redação ao caput do art. 461 e parágrafos, migrando o antigo conteúdo deste para o parágrafo único do art. 460. Na lacuna numérica assim criada foi acrescentado um novo instituto, o da ação...