Tudo de Decreto nº 12.341 (uso da força)
Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024. Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.
Decreto regula uso da força com foco na dignidade
Por
Sérgio Henrique da Silva Pereira
Destacado em 28 de Dezembro de 2024 às 13:48
O Decreto nº 12.341/2024 regulamenta o uso da força, alinhando-se aos princípios de proporcionalidade e dignidade humana. Como isso impacta a atuação das forças de segurança?
