Posse de arma de fogo: primeiras impressões sobre as mudanças no direito

A mudança no conceito de "efetiva necessidade", pelo Decreto n. 9.685/19 traz maior segurança jurídica ao cidadão?

Das armas de fogo e o critério da efetiva necessidade: decreto inconstitucional?

Ao retirar da autoridade pública competente a avaliação do critério subjetivo da “efetiva necessidade”, o Decreto nº 9.685/2019 padece do vício de inconstitucionalidade formal.

O decreto sobre posse de armas de fogo: ampliação das possibilidades

Conforme prometido em campanha, o presidente Jair Bolsonaro expediu o Decreto nº 9.685/19, que aumentou as possibilidades de que o cidadão possa adquirir arma de fogo de uso permitido para manter em sua casa ou local de trabalho.

Armas de fogo: o que muda com o Decreto 9.685/2019?

Esclarecemos as alterações nos procedimentos de aquisição e renovação de registro de arma de fogo de uso permitido para defesa pessoal apresentadas pelo Decreto n. 9.685, de 15 de janeiro de 2019.

O que mudou com a nova posse de arma de fogo?

Com o novo decreto, acabou o poder de decisão da autoridade para reconhecer a necessidade de posse de armas. Agora basta declarar a necessidade efetiva, que será objetivamente presumida.